ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.516, DE 17 DE NOVEMBRO 2021.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Em toda a redação da lei municipal nº 1.800/2010, o termo “Secretaria Municipal de Esporte e Lazer”, passa a ser substituído por “Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas do Esporte.”.
Art. 2º. A Lei Municipal nº 1.800/2010 passa a viger com a seguinte redação:
(...)
“Art. 7º. O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes membros:
I - 01 representante da Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas do Esporte.
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 representante da Secretaria Municipal de Governo;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 representante de Ligas Esportivas;
VI - 01 representante de Associações Esportivas;
VII - 01 representante de Clubes Esportivos;
VIII - 01 representante de Academias;
IX - 01 representante Civil da associação de bairros;
X - 01 representante da Secretaria Municipal responsável pelas políticas públicas de obras.
Art. 8º [...]
Parágrafo único – Em caso de empate na eleição para a mesa diretora, fica definido como critério de desempate a idade do candidato mais idoso.
(...)
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte se reunirá, em sessão plena, independente de convocação, ao menos uma vez por mês, em dia, local e horário a serem definidos em votação a ser realizada na primeira reunião após a eleição de seus membros ou nos termos do regimento do Conselho, quando esse for expresso sobre a matéria e, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante convocação.
Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco, 17 de novembro de 2021.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:AC3EF6CA