ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - LEI Nº 7.807 /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 2.529.395,46 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
0010.0302.0040.2661 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO UPA
2557 3335085000000000000 - Contrato de gestão
26050000000 R$ 228.000,00
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TOTAL R$ 228.000,00
02.06.01.0010.0301.0037.2117 - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
2553 3319004000000000000 - Contratação por tempo determinado
26050000000 R$ 63.000,00
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TOTAL R$ 63.000,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
0010.0122.0001.2519 - REPASSE PISO DE ENFERMAGEM ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
2554 3335041000000000000 – Contribuições
26050000000 R$ 2.238.395,46
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TOTAL R$ 2.238.395,46
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TOTAL GERAL R$ 2.529.395,46
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.529.395,46 (dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 104.0133.624080, conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de novembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:AC42F05D