ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.943/2018.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei consolida as normas referentes a política municipal de promoção da igualdade racial e cria a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial vinculam-se diretamente a Secretaria Municipal de Esportes e Cultura.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR , contendo as diretrizes, os princípios e as propostas de ação governamental para a promoção da igualdade racial no Município.
Art. 3º A PMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, com ênfase na população negra povos e comunidades tradicionais e outros segmentos étnico-raciais, mediante a realização de ações exequíveis a curto, médio e longo prazo, com reconhecimento das demandas imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias.
Parágrafo único. A PMPIR será regida por esta Lei e efetivada por meio de:
I - programas e serviços sociais básicos de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outros, que assegurem a plena inserção social e econômica das pessoas negras, povos e comunidades tradicionais e de outros grupos etnicamente excluídos;
II - programas de ações afirmativas;
III - programa de assistência social em caráter supletivo, aos previstos no inciso anterior para aqueles que deles necessitarem.
Art. 4º São objetivos específicos da PMPIR, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática:
I - garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia e à convivência comunitária;
II - garantir a não-discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços públicos e privados;
III - afirmar o caráter multiétnico da sociedade em Ribeirão das Neves;
IV - reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na cultura indígena e na cultura afro-brasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional;
V - reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em consonância com o princípio constitucional da liberdade religiosa;
VI - contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnico-racial brasileira, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
VII - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de educação, dentre outros, respeitando-se a liberdade de crença no exercício dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
VIII - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo;
IX - sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade racial, por meio de ações que visem a eliminação das desvantagens de acesso a bens e serviços públicos existentes entre os grupos raciais;
X - planejar, organizar, executar e avaliar as atividades, as ações e os programas de políticas públicas de promoção da igualdade racial, os quais terão caráter intersetorial, de modo a garantir a unidade da ação política dos vários órgãos municipais;
XI - descentralizar e regionalizar as ações e os recursos na execução das políticas públicas de promoção da igualdade racial;
XII - contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial.
Art. 5º A PMPIR será norteada pelas seguintes diretrizes:
I - fortalecimento institucional, por meio do aperfeiçoamento dos marcos legais sustentadores das políticas de promoção da igualdade racial, da consolidação de uma cultura de planejamento, monitoramento e avaliação das ações, e da adoção de estratégias que garantam a produção de conhecimento, informações, subsídios e condições técnicas, operacionais e financeiras para o desenvolvimento dos programas;
II - incorporação da questão racial no âmbito da ação governamental, por meio da integração entre a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial e os demais órgãos municipais, visando garantir a transversalidade da política de promoção da igualdade racial em todas as áreas governamentais;
III - consolidação de formas democráticas de gestão da política de promoção da igualdade racial e de informação à população do Município acerca das consequências derivadas das desigualdades raciais, por intermédio da mídia, da promoção de campanhas de enfrentamento à discriminação, difundindo-se os resultados de experiências exitosas no campo da promoção da igualdade racial;
IV - estímulo à criação e à ampliação de fóruns e redes que participem da implantação da política de promoção da igualdade racial e também de sua avaliação em todos os níveis;
V - melhoria da qualidade de vida da população negra e de outros grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial, por meio de políticas específicas e da ampliação de ações afirmativas para a inclusão social, com o objetivo de estimular as oportunidades dos grupos historicamente discriminados.
Art. 6º As ações que compreendem a PMPIR são:
I - divulgação da PMPIR e promoção de ações comunicativas que fortaleçam a autoestima e estimulem o desenvolvimento social da população negra e de outros grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial;
II - capacitação dos servidores públicos municipais para o reconhecimento da diversidade étnica e para a valorização das diferenças da população nevense;
III - realização do censo dos servidores públicos municipais para a produção de diagnóstico sociofuncional que leve em conta raça/cor/etnia;
IV - implantação da política municipal de atenção à saúde da população negra e de outros grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial, em consonância com a política nacional, de forma a coibir tratamento desigual aos diferentes grupos étnicos, garantindo a equidade nas políticas de atendimento à saúde;
V - incorporação da PMPIR nos programas sociais e urbanos do Município, com a finalidade de reduzir a segregação social e urbana da população negra e de outros grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial;
VI - introdução do quesito raça/cor em todos os formulários que alimentam as bases de dados do governo municipal, de forma a permitir a produção de relatórios e diagnósticos sobre desigualdades raciais no Município;
VII - apoio às comunidades remanescentes de quilombos, principalmente por meio da implantação do Programa Brasil Quilombola ou outro programa governamental equivalente;
VIII - capacitação dos professores da Rede Municipal de Ensino para atuarem na promoção da igualdade racial;
IX - produção de material didático que auxilie os professores na implantação das Leis Federais nº 10.639/03 e nº 11.645/08;
X - promoção da inserção da população negra e de outros grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial em programas de desenvolvimento sócio econômico.
Art. 7º A coordenação das ações e a articulação institucional necessárias à implementação da PMPIR serão exercidas pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, por meio da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Municipal prestarão apoio à implementação da PMPIR.
Art. 8º As despesas decorrentes da implantação da PMPIR correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Art. 9º As ações, os serviços, os projetos e os programas relativos às políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial poderão ser operados diretamente pelos órgãos municipais ou mediante parceria com a rede de entidades e organizações não-governamentais que tenham esta finalidade.
Parágrafo único. Os convênios, termos de parceria, fomento e acordo de cooperação firmada entre as associações civis sem fins lucrativos e o Executivo visam à complementaridade na prestação dos serviços públicos voltados para a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial à população.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CMPIR
Art. 10. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 11. A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial terá as seguintes atribuições:
I - desenvolver políticas públicas de promoção da igualdade racial nas áreas de saúde, educação, habitação, cultura, trabalho, segurança pública e outras que necessitar da intervenção da Coordenadoria;
II - promover a igualdade e a proteção dos direitos das pessoas e grupos étnico-raciais afetados pela discriminação, preconceito e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra, povos e comunidades tradicionais e outros segmentos étnico-raciais;
III - articular, promover e estabelecer parcerias com órgãos e/ou entidades Municipais, Estaduais, Federais e com a sociedade civil, para promover ações afirmativas na promoção da igualdade racial;
IV- elaborar e implementar políticas afirmativas de acesso, inclusão e permanência no mercado de trabalho, desenvolvendo projetos para incentivar o empreendedorismo dos grupos assistidos pela Coordenadoria;
V - promover a realização de estudos técnicos e estatísticos visando à formação de um banco de dados sobre a situação da população assistida pela Coordenadoria.
Art. 12. A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá utilizar no que couber, a estrutura técnica administrativa das Secretarias Municipais que compõem a estrutura do Poder Executivo Municipal, para implantar as políticas públicas em benefício dos grupos assistidos.
Art. 13. O exercício da função de membro da coordenadoria é considerado de interesse público relevante.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL
DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR
Art. 14. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ribeirão das Neves, criado pela Lei nº 3.695, de 2015, é órgão público permanente, colegiado, paritário entre governo e sociedade civil, de caráter normativo, deliberativo e fiscalizador, e tem como objetivo combater e enfrentar o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive nos aspectos educacional, econômico, financeiro, social, político e cultural, bem como exercer o controle social sobre as políticas de promoção da igualdade racial desenvolvidas pelo Município.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial é órgão de consulta e integração entre governo e sociedade.
Art. 15. Compete ao Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial de Ribeirão das Neves:
I - representar as comunidades negras e outros segmentos étnicos raciais perante os poderes públicos seja Executivo, Legislativo ou Judiciário;
II - propor políticas públicas que promovam a cidadania e a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres da população negra, povos e comunidades tradicionais e demais populações que sofrem discriminação racial, prestando assessoria aos órgãos e entidades do poder público e instituições privadas, emitindo parecer e acompanhando a elaboração de programas e projetos desenvolvidos pelo Poder Público, com a finalidade da promoção da igualdade racial, combate ao racismo e efetivação de ações afirmativas;
III - assegurar o cumprimento dos direitos e das garantias constitucionais e legais pertinentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso, à população negra, povos e comunidades tradicionais quanto à orientação sexual e liberdade religiosa;
IV - promover a articulação e integração dos programas de governo nas diversas instâncias da administração pública, no que concerne às políticas públicas pela igualdade de direitos e oportunidades e pelo combate ao racismo;
V - propor políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos, da discriminação e das desigualdades;
VI - acompanhar, fiscalizar e divulgar leis e projetos que tenham como objetivo assegurar os direitos das populações discriminadas, exigindo o seu cumprimento, bem como propor aos poderes Legislativo e Executivo projetos de lei pertinentes à promoção da igualdade racial e ao combate ao racismo;
VII - propor a modificação ou a revogação de leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação étnico-racial, social, econômica, cultural, religiosa e qualquer forma de intolerância;
VIII - promover o intercâmbio, auxiliar na realização de protocolos e outros ajustes com organismos públicos ou privados, Municipais, Estaduais, Federais e internacionais, com a finalidade de contribuir para a implementação de programas ou projetos de ações afirmativas;
IX - propor ações que promovam a capacitação social, profissional, política, cultural das populações vulneráveis ao preconceito racial e étnico;
X - receber e encaminhar a quem de direito, e acompanhar denúncias e queixas de ameaças e violações de direitos humanos individuais e coletivos que envolvam questões raciais e étnicas;
XI - propor, em todas as áreas de produção de conhecimento acadêmico, preferencialmente aos mestres e mestras dos saberes tradicionais do Município, a realização de pesquisas sobre a memória das culturas das populações étnica e racialmente discriminadas, promovendo ainda o estudo nas áreas da educação, da saúde, das artes, da história, da filosofia, da economia, da política, da religião, dentre outras;
XII - receber orientações, solicitações e sugestões oriundas das entidades representativas das raças e etnias que compõem a população de Ribeirão das Neves;
XIII - organizar, em conjunto com o poder executivo, ordinariamente, ou extraordinariamente, a realização da conferência municipal de promoção da igualdade racial;
XIV - participar da elaboração e acompanhar a execução do PPA, LDO, LOA no que concerne as políticas de promoção da igualdade racial.
Art. 16. O Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial será composto de 18 (dezoito) conselheiros, sendo 9 (nove) membros do governo e 9 (nove) membros da sociedade civil.
§ 1° Os representantes da sociedade civil organizada serão indicados pelos seguimentos abaixo:
I - um representante do Movimento Negro ou Capoeira;
II - um representante das organizações de mulheres negras;
III - um representante de comunidades religiosa de matriz africana;
IV - um representante dos Congadeiros;
V - um representante de comunidade Quilombola;
VI - um representante de povos tradicionais ou originais (Ciganos, Indígenas e outros) ou Imigrantes;
VII - um representante da Juventude negra ou grupos de jovens ligados a movimentos religiosos;
VIII - um representante das entidades culturais, ou associação de bairro.
IX - um representante da cultura Hip Hop.
§ 2° Os representantes do governo serão indicados pelos titulares das seguintes secretarias:
I - um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
II - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
V - um representante da Secretaria Municipal de Obras;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
VII - um representante da Secretaria Municipal Planejamento;
VIII - um representante da Secretaria Secretária de Governo e Relacionamento com o Cidadão;
IX - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 17. O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1° O mandato dos representantes da sociedade civil será da organização ou entidade representada pelo conselheiro.
§ 2° A presidência do conselho será exercida com alternância entre governo e sociedade civil.
§ 3° O exercício da função de conselheiro é considerado de interesse público relevante e não será remunerado a qualquer título.
§ 4º Os representantes da administração pública serão indicados pelo Secretário de cada pasta.
§ 5º As entidades não governamentais, em funcionamento há, pelo menos um ano reunir-se-ão em Assembleias para indicação de seus representantes.
§ 6º Para cada conselheiro (a) titular será escolhido simultaneamente, um suplente, observados o mesmo procedimento e exigências.
Art. 18. O Presidente, o vice-presidente, o primeiro e segundo secretário, serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 19. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ribeirão das Neves elaborará e aprovará o seu regimento interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da nomeação de seus conselheiros.
Art. 20. Até a publicação do seu regimento, a eleição dos conselheiros será regida por meio de Decreto municipal.
Art. 21. O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial poderá organizar-se em câmaras setoriais, cada qual incumbida de executar as competências descritas no art. 15, no que diz respeito ao segmento social sob sua responsabilidade.
Art. 22. A nomeação e posse dos Conselheiros Municipais de Promoção da Igualdade Racial serão feitas perante o Prefeito ou representante que ele indicar.
Art. 23. Caberá à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura prover meios para efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Decreto Municipal criará o Fórum Governamental de Promoção da Igualdade Racial, com a finalidade de integrar, acompanhar e executar a partir do âmbito local, as políticas de promoção da igualdade racial.
Art. 25. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3.695, de 2015, consolidada nesta Lei.
Ribeirão das Neves/MG, 07 de novembro de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
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