ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI
LEI N.º 1.444 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – P.P.A PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Povo aprovou, através de seus representantes, e eu, Prefeito Municipal de Recreio sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual – P.P.A do Município de Recreio para o Quadriênio de 2014 a 2017, estabelecendo para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e ainda, para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
Art. 2.º - As diretrizes, objetos, metas e as despesas que refere o artigo 1.º desta Lei, estão especificados nos anexos da mesma.
Art. 3.º - Os valores previstos nesta Lei, são estimados a preços de junho de 2013, e poderão ser corrigidos, em conformidade, com o critério da indexação, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentários.
Art. 4.º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais, serão reajustadas os valores consignados aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos e ainda reformulados.
§ Único – As importâncias referentes aos exercícios de 2014 a 2017, estimados a preço de 2013, serão corrigidas, monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondentes aqueles exercícios.
Art. 5º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão neste Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Recreio, 04 de novembro de 2013.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:AC44361B