ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.722, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento do exercício de 2.021, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para cobertura das despesas com o pagamento de auxílio moradia a profissional do Programa Mais Médicos para o Brasil em atividade no Município de Recreio, conforme especificações abaixo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.2034 MANUTENÇÃO DO PSF
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS PESSOA FÍSICA
FONTE 159
Valor: R$18.000,00
Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO
08 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.1016 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIP. PARA O PSF
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE
FICHA 140 - FONTE 159
Valor: R$18.000,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º O Poder Executivo fará incluir nas leis orçamentárias dos exercícios seguintes dotações orçamentárias próprias para a cobertura das despesas com o pagamento de auxílio moradia a profissional do Programa Mais Médicos para o Brasil em atividade no Município de Recreio.
Art. 6º A exigibilidade do pagamento da despesa objeto desta Lei se dá por força do que dispõe a Portaria nº 30 de 12 de fevereiro de 2.014 do Ministério da Saúde.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, 17 de fevereiro de 2.021. 83º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:AC482D05