ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2010/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Tipo Suplementar no valor de R$ 34.778,78 (trinta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) ao orçamento vigente, ano base 2023 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 44.778,78 (quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2023.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.25.752.0012.2.0187-1.751.000 - 3.3.93.39.00 MANUT. SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA - CIMVALPI - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 34.778,78

Total da Subunidade 01 - - - - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 34.778,78

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 34.778,78

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 34.778,78

Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 34.778,78

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Subunidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.25.752.0012.2.0048-1.751.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - - - - R$ 34.778,78

Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - - -R$ 34.778,78

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 34.778,78

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - -  - - - - R$ 34.778,78

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2023;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 13 de abril de 2023.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:AC503247