ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI 765/2017 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR FONTES DE RECURSOS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”.

“Autoriza o poder executivo alterar fontes de recursos em dotações orçamentárias do orçamento do exercício financeiro de 2017”.

 

“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”

 

Art.1º. Fica autorizado o Executivo, por Decreto, a proceder à alteração de fontes de recursos, dentro de uma mesma categoria econômica, nas dotações orçamentárias do orçamento do exercício financeiro de 2017.

 

Art.2º. O disposto nesta Lei não altera o valor do orçamento aprovado no exercício, nem tampouco viola as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.

 

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 27 de março de 2017.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:AC6FB1A4