ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.283 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Autoriza o município de Cachoeira Dourada-MG a premiar equipes vencedoras do Campeonato de Famílias, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecido como evento tradicional de Cachoeira Dourada-MG o Campeonato de Famílias.

 

Art. 2º- Fica munícipio autorizado a proceder a premiação em pecúnia aos participantes do campeonato municipal de família.

 

Art. 3º- A data e os valores serão definido mediante decretos, observado a disponibilidade orçamentária financeira.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2022; 233º da Inconfidência Mineira, 200º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
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