ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.174, DE 30 DE JANEIRO DE 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2017, aprovado pela Lei Municipal nº 3.157, de 14 de dezembro de 2016:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.01

Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.122

Administração Geral

 

10.122.1002

Gestão do SUS

 

10.122.1002.2108

Gestão Políticas Saúde do Município

 

3.3.90.36.00-561

Outros serviços terceiros – pessoa física

 

 

1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%

R$ 4.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art.1º desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.301

Atenção Básica

 

10.301.1003

Atenção Básica

 

10.301.1003.2164

Manutenção Serv. Atendimento Básico Saúde

 

3.3.90.30.00-646

Material de Consumo

 

 

1.02.00 Recursos Próprios – Saúde mínimo 15%

R$ 4.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 30 de janeiro de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:AC99A5E2