ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4487 DE 16/06/2016

LEI Nº 4487 DE 16 DE JUNHO DE 2016

 

Autoriza Permuta de imóvel do Patrimônio Público Municipal, sob condição, por imóvel particular rural, recebido em doação pelos Srs. Marconi José Vilela e Matuzalém Fagundes Vilela, para fins de implantação de Campo de Futebol Amador e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escrituras ao Sr. Marconi José Vilela, brasileiro, solteiro, agricultor, portador da cédula de identidade nº MG 1708804, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 396.117.366-49, residente e domiciliado à Rua Murilo Azevedo Alves, nº 73, Frederico Ozanan, nesta cidade, escritura pública de permuta do seguinte imóvel:

 

à - Um Terreno de propriedade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG, conforme Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis Nº 34589, L-2, Registro Geral, em data de 03/11/2015, situado na Avenida Antonio Carlos Bandeira e Rua Projetada 4, no Bairro Jardim Aeroporto, Boa Esperança/MG, possui área total de 2.400,21m2, a ser dividida em 10 (dez) áreas, sendo 9 (nove) com 240,00m2 cada uma e uma área com 240,21m2, conforme memorial descritivo em anexo, avaliado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). ß

 

Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, para fins exclusivos de implantação de Campo de Futebol Amador, para uso público, sendo:

 

à - Inicia-se no ponto P1 definido pelas coordenadas N: 7.664.590,74m e E: 442.629,24 m, confrontando com as terras de Marconi Jose Vilela, deste segue confrontando com a margem da Estrada Municipal Boa Esperança/Serrinha até o ponto P2 definido pelas coordenadas N: 7.664.714,81 m e E: 442.661,76 m, com azimute de 14°41'20" e distância de 128,26 m deste segue confrontando com as terras de Marconi Jose Vilela até o ponto P3 definido pelas coordenadas N: 7.664.689,44 m e E: 442.758,45 m, com azimute de 104°42'02" e distância de 100,00 m deste segue confrontando com as terras de Marconi Jose Vilela até o ponto P4 definido pelas coordenadas N: 7.664.573,42 m e E: 442.728,04 m, com azimute de 194°41'20" e distância de 120,00 m deste segue até o ponto P1 definido pelas coordenadas N: 7.664.590,74 m e E: 442.629,24 m, com azimute de 279°56'34" e distância de 100,31 m .O perímetro acima descrito encerra uma área de 12.405,00 metros quadrados. As coordenadas aqui descritas estão representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º (fuso 23), tendo como o Datum o SIRGAS 2.000, situada no local denominado serrote de propriedade do Sr. Marconi José Vilela, com área total de 12.405,00 m², conforme Matrícula nº 19.255, Livro 2, de 03/11/2015, avaliado em R$211.666,67 (duzentos e onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).

 

Art. 3º - O bem particular, a ser recebido em permuta pelo município, havido em doação de Marconi Arcanjo Vilela e sua mulher, aos donatários Marconi José Vilela e Matuzalém Fagundes Vilela, se encontra sob posse do 1º donatário, porquanto ainda não realizada a efetiva delimitação, em face de devido memorial descritivo, da sua respectiva fração divisória, haja vista estar falecido o 2º donatário e ainda não concluída sua inventariança, no que diz respeito ao imóvel rural descrito nesta Lei.

 

Parágrafo único: Fica estabelecido que a conclusão efetiva e legal da permuta, ora autorizada, fica condicionada à homologação e registro cartorial do processo de inventário em curso, no que se aplica ao imóvel rural em referência, possibilitando, assim, o processamento das respectivas escriturações, afetas às partes permutantes.

 

Art. 4º - O interesse público em que se fundamenta a presente autorização legal, em face de permuta, ratifica-se na implantação de um campo de futebol amador, a beneficiar as comunidades circunvizinhas locais, mormente os bairros Frederico Ozanan e Marconi, buscando fomentar as práticas desportivas, como saudável fator de integração social.

 

Art. 5º - As despesas com as escrituras públicas da presente permuta, quando possibilitadas legalmente, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.

 

Art. 6º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das certidões cartoriais do imóvel rural outrora doado, certidões dos imóveis de propriedade do município, os levantamentos dos respectivos terrenos dados em permuta pelas partes, memoriais descritivos e as avaliações de corretores credenciados.

 

Parágrafo único: Quando efetivamente homologado o inventário do 2º donatário, Matuzalém Fagundes Vilela, no que diz respeito ao imóvel em deslinde, e momento em que se processará legalmente o ato negocial da permuta, deverá ser juntado ao respectivo processo, cópia da devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Esperança/MG.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:ACA47251