ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 838/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº. 627/2007 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O artigo 1º da referida lei passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente para o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública da Comarca de Grão Mogol – CISEP o valor correspondente a 0,75%(zero vírgula setenta e cinco por cento) até 2%(dois por cento) do crédito do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 13 de dezembro de 2013.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:ACBC66FA