ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.784 FIXA O NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM BASE NO DISPOSTO NO § 2º DO ARTIGO 80, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, E NO § 2º DO ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 005

DECRETO Nº 5.784

 

Fixa o novo valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, com base no disposto no § 2º do artigo 80, da Lei Complementar nº. 002/11, e no § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014 e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal (LOM), considerando que o § 2º do artigo 80 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, prevê que o valor concedido a título de auxílio alimentação de que trata o caput do referido artigo, será corrigido no mês de janeiro de cada ano, na mesma variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo tal variação apurada em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2015; considerando que o § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014, assegura benefício idêntico aos servidores públicos pertencentes ao quadro funcional da Autarquia SAAE; considerando que a Lei Municipal nº. 3.187, de 12/01/2015, fixou o valor do Auxílio Alimentação para os servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em R$ 160,00 (cento e sessenta reais); considerando que compete ao Prefeito dispor sobre os benefícios concedidos pelo Poder Executivo Municipal ao funcionalismo público, de acordo com a legislação vigente;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, fixado em R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais) para o exercício de 2016, com base na variação do IGP-M aplicado na revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, apurada em 10,54% (dez vírgula cinquenta e quatro por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2015, em conformidade com o disposto no § 2º do Artigo 80, da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e no § 2º do Artigo 36, da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ACC49928