ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 214/2025
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR(A) DE ÁREA “ADMINISTRATIVO’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.945, de 21 de agosto de 2025, que alterou as Leis Municipais nº 1.418/2007, 1.807/2022 e 1.850/2023, dispondo sobre a relação de cargos comissionados e seus respectivos símbolos e atribuições; e
CONSIDERANDO o Ofício nº 003/2025-ADM, da Secretária Municipal de Administração, que solicita a nomeação da Sra. Maria Eduarda de Morais Silva para a função de Supervisora de Área “Administrativo”.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) MARIA EDUARDA DE MORAIS SILVA, inscrito(a) no CPF nº ***.993.766-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “SUPERVISOR(A) DE ÁREA’’, lotado(a) na Secretaria Municipal de Administração, símbolo “J”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 06/10/2025, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III e V da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022.
Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:
I - Executar as atividades de recebimento, acompanhamento, registro, guarda e envio de documentos e materiais diversos;
II - Supervisionar e elaborar orçamentos;
III - Elaborar estudo técnico Preliminar;
IV - Supervisionar e elaborar termos de referências;
V - Promover, supervisionar e executar compras diretas;
VI - Supervisionar, fiscalizar e executar o acompanhamento de entregas das compras realizadas;
VII - Apresentar relatórios das atividades do Serviço;
VIII - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações de seus superiores.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Perdigão/MG, 06 de outubro de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:ACC7AB6B