ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.994, DE 24 DE JULHO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64

 

Autor: Poder Executivo

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Superintendência Municipal de Esportes.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

012

SUPERINTÊNDENCIA MUNICIPAL DE ESPORTES.

 

Função

0004

ADMINISTRAÇÃO

 

Subfunção

0122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa

0033

POUSO ALEGRE MAIS SAUDÁVEL

 

Ação

1951

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Elemento de Despesa

34490520

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

Fonte de Recurso

1.500.000.0000

GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

012

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

Função

0027

DESPORTO E LAZER

 

Subfunção

0813

LAZER

 

Programa

0036

EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA MELHORIA NAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS

 

Ação

1158

AQUISICAO DE PARQUINHOS

 

Elemento de Despesa

34490520

Equipamentos e material permanente

50.000,00

Fonte de Recurso

1.500.000.0000

GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 3º A ação da referida Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

Características da Ação: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Cód:

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 27/06/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

50.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 27/06/2024 para os procedimentos de execução do exercício financeiro.

 

Pouso Alegre/MG, 24 de julho de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:ACC873A7