ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Prefeitura Municipal de Paracatu/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG - LEI N.º 4.258, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui e regulamenta a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída e regulamentada, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial, como área integrante da gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em complemento ao disposto na Lei Municipal nº 4.183, de 17 de junho de 2026.
Art. 2°. A Vigilância Socioassistencial que tem como objetivo fortalecer a função de Proteção Social e Defesa de Direitos, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de planejamento, gestão e execução dos programas, benefícios, serviços e projetos socioassistenciais, compreendendo a produção, sistematização e análise das informações territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsídio para as Coordenações de Proteção Social Básica e a Proteção Social Especial de média e alta complexidade.
Art. 3°. A Vigilância Socioassistencial destina-se a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e a ocorrência de vulnerabilidades, ameaças, vitimizações e danos, por meio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas.
Art. 4°. A Vigilância Socioassistencial será operacionalizada mediante a coleta, o tratamento, a sistematização, a análise e a disseminação de informações produzidas pelas unidades da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial, da gestão de benefícios, do Cadastro Único, dos sistemas oficiais da assistência social e de outras bases de dados pertinentes, com a finalidade de subsidiar o planejamento, a gestão, o monitoramento, a avaliação e a qualificação das ações socioassistenciais.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Art. 5°. Compete à Vigilância Socioassistencial, no eixo de análise de riscos, vulnerabilidades e violações de direitos:
I - apoiar as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais e ao controle social, imprimindo caráter técnico e participativo à tomada de decisão;
II - produzir e disseminar informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social, para o planejamento de ações que garantam a qualidade dos serviços de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial de média e alta complexidade;
III - coletar, produzir, sistematizar, analisar e contextualizar informações territoriais, de forma a subsidiar o planejamento e a adequação das ofertas socioassistenciais à realidade local;
IV - apoiar o planejamento e a execução de ações de Busca Ativa;
V - promover a articulação informacional e o diálogo técnico entre as áreas da Proteção Social Básica, da Proteção Social Especial, da gestão de benefícios e demais setores correlatos;
VI - elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do Município, contendo informações territorializadas sobre vulnerabilidades, riscos, violações de direitos e demanda por proteção social básica e especial;
VII - colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico em âmbito municipal;
VIII - utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição no território;
IX - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados, com vistas a subsidiar ações de busca ativa, planejamento e avaliação dos serviços;
X - utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executadas pelas equipes do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;
XI - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS informações territorializadas sobre famílias em descumprimento de condicionalidades de programas de transferência de renda com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar as providências de busca ativa e acompanhamento adotadas pelas unidades competentes;
XII - organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações de eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento, e devendo o sistema contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil, sem prejuízo das comunicações obrigatórias aos órgãos competentes;
XIII - orientar os procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando por sua padronização e qualidade;
XIV - coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação.
Art. 6°. Compete à Vigilância Socioassistencial, no eixo de monitoramento dos padrões de oferta e qualidade dos serviços socioassistenciais:
I - implantar e aperfeiçoar instrumentos de coleta, tratamento, consolidação e análise de dados para os processos de monitoramento e avaliação;
II - coordenar, em âmbito municipal e em articulação com as áreas da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial privada, com vistas à avaliação periódica da observância dos padrões de referência e qualidade dos serviços ofertados;
III - coordenar, em articulação com as áreas de proteção social, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública, de modo a validar por meio de visitas periódicas, a observância dos padrões de referência pertinentes a qualidade dos serviços ofertados, bem como sobre os atendimentos por ela realizados, dando a conhecer a gestão e a instancia de controle;
IV - propor, instituir e revisar variáveis de monitoramento, indicadores e parâmetros de avaliação da Vigilância Socioassistencial e da gestão do SUAS no Município de Paracatu, observadas as normativas vigentes;
V - promover o acesso, a transparência e a difusão das informações produzidas, respeitados o sigilo legal e a proteção de dados pessoais;
VI - definir, aplicar e aprimorar, em conjunto com as equipes técnicas dos programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais, indicadores de resultados, padrões de qualidade e instrumentos de aferição de satisfação dos usuários, na execução direta e indireta.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO
Art. 7º. O Poder Executivo assegurará à Vigilância Socioassistencial as condições institucionais, humanas, materiais e tecnológicas necessárias ao seu funcionamento, compreendendo, no mínimo:
I - equipe específica e permanente, composta pelas categorias profissionais do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, contidas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos - NOB-RH, devendo ser observada a expertise dos profissionais e a capacidade técnica;
II - espaço físico e infraestrutura tecnológica adequados ao tratamento, análise, armazenamento e divulgação qualificada das informações;
III - acesso aos sistemas e fontes de dados sociais, tais como Cadastro Único, Censo SUAS, CECAD, Relatório de Informações Sociais, IDCRAS, IDCREAS, SICON, RMA, SIGBPF, entre outros;
IV - meios administrativos e logísticos necessários ao desenvolvimento de visitas técnicas, mapeamento territorial e demais atividades inerentes à Vigilância Socioassistencial.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à organização administrativa da Vigilância Socioassistencial, aos fluxos de produção e compartilhamento de informações, aos instrumentos de diagnóstico, monitoramento e avaliação, aos procedimentos de notificação e às medidas de proteção de dados e sigilo das informações socioassistenciais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2026,
aos 228 anos de sua emancipação e aos 204 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:ACCFBA2D