ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1511 DE 21 DE JULHO DE 2020, no Diário Oficial da Prefeitura Municipal de Miradouro no dia 22 de julho de 2020 ANO XII N° 2803 ONDE SE LÊ:

LEI MUNICIPAL N° 1511 DE 21 DE JULHO DE 2020.

 

“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional e da outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Miradouro Estado de Minas Gerais, Sr ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 151.215,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 14 – Fundo de Assistência Social

Sub-Unidade: 00 – Fundo de Assistência Social

08.244.0090.1.246 - Ações COVID - SUAS - EPI

3390.30.00 - Material de Consumo.......................R$ 11.025,00

Fonte: 129.

 

08.244.0090.1.247 - Ações COVID - SUAS - Alimentos

3390.30.00 - Material de Consumo........................R$ 35.190,00

Fonte 129.

 

08.244.0090. 1.248 - Ações COVID - SUAS -Socioassistenciais

3190.04.00 - Contratação Por Tempo determinado.........R$ 12.600,00

3390.30.00 - Material de Consumo......................R$ 42.000,00

3390.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas........... R$ 10.000,00

3390.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas......... R$ 31.000,00

4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.........R$ 10.000,00

.Total.....................................R$ 105.600,000

Fonte 129.

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.1.1.04.00.- Transf. FNAS - Ações COVID)

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro 21 de Julho de 2020.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito Municipal de Miradouro

 

LEIA- SE:

 

LEI MUNICIPAL N° 1511 DE 21 DE JULHO DE 2020.

 

“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional e da outras providências."

 

O Prefeito Municipal de Miradouro Estado de Minas Gerais, Sr ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 151.815,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 14 – Fundo de Assistência Social

Sub-Unidade: 00 – Fundo de Assistência Social

08.244.0090.1.246 - Ações COVID - SUAS - EPI

3390.30.00 - Material de Consumo.......................R$ 11.025,00

Fonte: 129.

 

08.244.0090.1.247 - Ações COVID - SUAS - Alimentos

3390.30.00 - Material de Consumo.................R$ 35.190,00

Fonte 129.

 

08.244.0090. 1.248 - Ações COVID - SUAS -Socioassistenciais

3190.04.00 - Contratação Por Tempo determinado.......R$ 12.600,00

3390.30.00 - Material de Consumo....................R$ 42.000,00

3390.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas........ R$ 10.000,00

3390.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...... R$ 31.000,00

4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.........R$ 10.000,00

.Total....................................R$ 105.600,000

Fonte 129.

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

 

Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.1.1.04.00.- Transf. FNAS - Ações COVID)

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro 21 de Julho de 2020.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,

Prefeito Municipal de Miradouro 


Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
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