ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 1511 DE 21 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional e da outras providências."
O Prefeito Municipal de Miradouro Estado de Minas Gerais, Sr ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 151.215,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
Sub-Unidade: 00 – Fundo de Assistência Social
08.244.0090.1.246 - Ações COVID - SUAS - EPI
3390.30.00 - Material de Consumo.......................R$ 11.025,00
Fonte: 129.
08.244.0090.1.247 - Ações COVID - SUAS - Alimentos
3390.30.00 - Material de Consumo........................R$ 35.190,00
Fonte 129.
08.244.0090. 1.248 - Ações COVID - SUAS -Socioassistenciais
3190.04.00 - Contratação Por Tempo determinado.........R$ 12.600,00
3390.30.00 - Material de Consumo......................R$ 42.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas........... R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas......... R$ 31.000,00
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.........R$ 10.000,00
.Total.....................................R$ 105.600,000
Fonte 129.
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.1.1.04.00.- Transf. FNAS - Ações COVID)
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro 21 de Julho de 2020.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito Municipal de Miradouro
LEIA- SE:
LEI MUNICIPAL N° 1511 DE 21 DE JULHO DE 2020.
“Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional e da outras providências."
O Prefeito Municipal de Miradouro Estado de Minas Gerais, Sr ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial Adicional no valor de R$ 151.815,00 para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro
Unidade 14 – Fundo de Assistência Social
Sub-Unidade: 00 – Fundo de Assistência Social
08.244.0090.1.246 - Ações COVID - SUAS - EPI
3390.30.00 - Material de Consumo.......................R$ 11.025,00
Fonte: 129.
08.244.0090.1.247 - Ações COVID - SUAS - Alimentos
3390.30.00 - Material de Consumo.................R$ 35.190,00
Fonte 129.
08.244.0090. 1.248 - Ações COVID - SUAS -Socioassistenciais
3190.04.00 - Contratação Por Tempo determinado.......R$ 12.600,00
3390.30.00 - Material de Consumo....................R$ 42.000,00
3390.36.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas........ R$ 10.000,00
3390.39.00 - Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas...... R$ 31.000,00
4490.52.00 - Equipamento e Material Permanente.........R$ 10.000,00
.Total....................................R$ 105.600,000
Fonte 129.
Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Especial Adicional, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
Excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.8.99.1.1.04.00.- Transf. FNAS - Ações COVID)
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro 21 de Julho de 2020.
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO,
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:ACE5EF2B