ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 945 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Concede revisão geral anual aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Poder Legislativo do Município de Cristiano Otoni fica autorizado a revisar os vencimentos dos vereadores e servidores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República de 1988 - CR/88, num percentual 10,06% a título de revisão geral anual, neste exercício de 2022.

 

§1º. O percentual de 10,06% previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA/IBGE, no período de janeiro de 2021 e dezembro de 2021.

 

Art. 2º. Em razão do dispositivo no §6º do artigo 17 da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso I do artigo 16 do mesmo diploma legal, bem como a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

 

Art. 3º. Revogadas todas as disposições em contrário, passando seus efeitos a vigorar retroagindo a 01 de janeiro de 2022.

 

Cristiano Otoni, 23 de fevereiro de 2022.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
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