ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2026
Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - acumulado no período de abril de 2025 a março de 2026.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos constantes dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, ficam revisados no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
F.006 01.001.01.031.0112.2003-319011
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2026.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Maio de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:ACF37B08