ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 861/2014

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

 

A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, pra o exercício de 2015 é estimada em R$ 45.128.000,00 (quarenta e cinco milhões, cento e vinte e oito mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITA

R$

R$

RECEITA CORRENTE

 

46.379.550,00

Receita Tributária

2.877.000,00

 

Receita de Contribuições

262.000,00

 

Receita Patrimonial

523.400,00

 

Receita de Serviços

0,00

 

Transferências Correntes

39.239.150,00

 

Outras Receitas Correntes

3.478.000,00

 

Deduções da Receita

-5.009.150,00

-5.009.150,00

RECEITA DE CAPITAL

 

3.757.600,00

Operações de Crédito

879.000,00

 

Alienação e Bens

0,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

 

Transferência de Capital

2.878.000,00

 

Outra Receita Capital

0,00

 

TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

45.128.000,00

 

Art. 2º. A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2015 é fixada em R$ 45.128.000,00 (quarenta e cinco milhões, cento e vinte e oito mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Legislativa

1.793.000,00

1.793.000,00

Administração

5.166.000,00

43.335.000,00

Assistência Social

1.748.500,00

 

Previdência Social

1.416.000,00

 

Saúde

10.468.000,00

 

Educação

12.097.000,00

 

Cultura

1.184.000,00

 

Urbanismo

4.345.500,00

 

Habitação

18.000,00

 

Saneamento

826.000,00

 

Gestão Ambiental

364.000,00

 

Agricultura

575.000,00

 

Comércio e Serviços

238.000,00

 

Comunicações

95.000,00

 

Energia

457.000,00

 

Transporte

3.449.000,00

 

Desporto e Lazer

400.000,00

 

Encargos Especiais

478.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.000,00

 

TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

45.128.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Corpo legislativo

861.000,00

1.793.000,00

Gabinete e Secretaria da Câmara

932.000,00

 

Executivo

 

43.335.000,00

Gabinete do prefeito

1.382.000,00

 

Secretaria de Governo

324.000,00

 

Secr. Munic. Administração e Finanças

4.604.000,00

 

Secr. Munic. De Planejamento

357.000,00

 

Secr. Munic. De Contratos e Licitações

315.000,00

 

Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente

72.000,00

 

Secr. Munic. Estradas e Rodagens

2.121.000,00

 

Secr. Munic. Limpeza Urbana

557.000,00

 

Secr. Munic. Controle e Saúde Animal

84.000,00

 

Secr. Munic. Turismo

187.000,00

 

Secr. Munic. Cultura

1.184.000,00

 

Secr. Munic. Esporte e Lazer

400.000,00

 

Secr. Munic. Transportes

1.328.000,00

 

Secr. Munic. Obras Públicas

4.646.500,00

 

Secr. Munic. Educação

12.097.000,00

 

Secr. Munic. Saúde

10.468.000,00

 

Secr. Munic. Desenvolvimento Social

622.000,00

 

Fundo Munic. Assistência Social

374.500,00

 

Fundo Municipal do Idoso

41.000,00

 

Fundo Munic. Da Criança e Adolescente

81.000,00

 

Fundo Munic. Habitação Int. Social

359.000,00

 

Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente

789.000,00

 

Secr. Munic. Projetos Especiais

81.000,00

 

Secr. Munic. Desenvolvimento Regional

56.000,00

 

Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água

777.000,00

 

Secr. Munic. Habitação

18.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.000,00

 

TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

45.128.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;

Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;

Realizar todos os investimentos inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado,observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.

Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2015.

 

Grão Mogol – MG, 29 de dezembro de 2014.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:ACF3AB57