ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 7.088 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011 E SUAS ALTERAÇÕES E O ART. 36 DO DECRETO Nº. 6.442/2017...

DECRETO Nº 7.088

 

Designa Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das Parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações e o Art. 36 do Decreto nº. 6.442/2017 e contém outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX, XII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando as determinações contidas na Lei Federal nº. 13.019 de 31/07/2014; considerando a necessidade de designar membros para compor a Comissão Permanente, em conformidade com o Art. 109, da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações combinado com o Art. 36, do Decreto nº. 6.442 de 02/05/2017; considerando que à referida Comissão compete o monitoramento do conjunto de parcerias pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação; considerando que cabe ao Prefeito Municipal a organização e funcionamento da Administração Municipal, em especial, a designação dos membros das Comissões Permanentes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica nomeada Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil, em conformidade com o disposto no Art. 109 da Lei Complementar nº. 002/2011 e suas alterações combinado com o Art. 36 do Decreto nº. 6.442/2017, composta pelos seguintes membros:

 

– Barbara Ewandro Chaib Owsiany

Presidente da Comissão

 

– José Fernandes de Abreu

Secretário da Comissão

 

– Edson Marinho

Servidor Público

 

Art. 2º. A Comissão Permanente de que trata o Art. 1º, deste Decreto, será responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, pela padronização de objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

 

Continua folha 02

 

DECRETO Nº 7.088

Folha 02

 

Art. 3º. Os servidores designados deverão atuar fora do expediente normal de suas atividades para realização dos trabalhos afetos a presente Comissão Permanente, inclusive na elaboração do relatório.

 

Art. 4º. As atividades da referida comissão serão iniciadas após a celebração dos respectivos termos.

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 7.003 de 21/05/2018, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de julho de 2018.

 

LEONARDO DE BARROS SANCHES

Prefeito Municipal

 

DANIEL DONATO NUNES

Secretário Municipal de Governo

 

JÚLIO CÉSAR SACRAMENTO

Secretário Municipal de Planejamento

 

LBS/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ACF6BD79