ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.305, DE 10 DEZEMBRO DE 2018.
"AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROJETO ESPORTE NA COMUNIDADE FORMANDO CIDADÃOS E ATLETAS PARA O FUTURO NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica autorizado, no âmbito do Município de Ouro Branco o Projeto Esporte na comunidade formando cidadãos e atletas para o futuro, vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer.
Art.2°-São objetivos do Projeto Esporte na comunidade formando cidadãos e atletas para o futuro:
I - Garantir e ampliar o acesso ao esporte nos bairros mais carentes e vulneráveis, recreação e lazer; além de atividades que promovem o desenvolvimento social;
II - fomento à prática e ao desenvolvimento do esporte entre crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e aos portadores de necessidades especiais;
III- Democratizar, universalizar e promover a cidadania através do acesso ao esporte e ao lazer;
Art.3°-Podem participar de qualquer modalidade oferecida, jovens com idade entre 12 e 17 anos; os alunos serão acompanhados por um professor de educação física, devidamente contratado para ministrar aulas nos bairros.
Parágrafo único. Somente participaram das aulas os alunos que tenham bom desempenho escolar. Para garantir boas notas, os jovens do projeto passam por reforço escolar, com acompanhamento didático e pedagógico, antes ou após os treinos, duas vezes por semana.
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.6° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 10 de Dezembro de 2018
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:ACFA3E78