ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.765/ 2026

Institui o Programa Municipal de Educação e Capacitação em Primeiros Socorros, denominado “Bombeiros na Comunidade”, no Município de Muriaé, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Muriaé, o Programa Municipal de Educação, Prevenção e Capacitação em Primeiros Socorros – “Bombeiros na Comunidade” –, em caráter complementar à Lei Federal nº 13.722, de 4 de outubro de 2018.

 

Parágrafo único. O Programa terá caráter educativo e preventivo e poderá ser desenvolvido em escolas, unidades de saúde, espaços públicos, equipamentos municipais, instituições, entidades, associações, comunidades, eventos e demais locais de interesse público, observadas as normas técnicas e a legislação aplicável.

 

Art. 2º A São objetivos do Programa:

 

I – ampliar a cultura de prevenção de acidentes e de proteção à vida no Município;

 

II – disseminar conhecimentos básicos de primeiros socorros entre a população;

 

III – contribuir para que cidadãos estejam preparados para reconhecer situações de emergência e adotar medidas iniciais adequadas até a chegada do atendimento especializado;

 

IV – estimular o acionamento rápido e adequado dos serviços de emergência;

 

V – promover ações de educação e prevenção voltadas a crianças, adolescentes, adultos e idosos;

 

VI – capacitar e orientar profissionais que atuem em áreas de atendimento direto à população;

 

VII – desenvolver ações específicas de prevenção e primeiros socorros para mães, pais, gestantes, cuidadores e responsáveis por crianças;

 

VIII – promover orientações específicas para situações envolvendo lactentes, crianças, gestantes, idosos e pessoas com deficiência ou que necessitem de cuidados especiais;

 

IX – contribuir para a formação de uma rede comunitária de prevenção e resposta inicial a situações de emergência;

 

X – fortalecer a integração entre os serviços de educação, saúde, assistência social, segurança, emergência e demais setores públicos e privados envolvidos com a proteção da população.

 

Art. 3º O Programa poderá contemplar, entre outros, os seguintes públicos:

 

I – estudantes das redes pública e privada de ensino;

 

II – professores, profissionais da educação e demais trabalhadores das instituições de ensino;

 

III – servidores e colaboradores das Unidades Básicas de Saúde – UBS e demais unidades e serviços municipais de saúde;

 

IV – profissionais e servidores públicos municipais que atuem diretamente com a população;

 

V – mães, pais, gestantes, responsáveis e cuidadores de crianças;

 

VI – trabalhadores de creches, instituições de educação infantil e espaços de atendimento e convivência de crianças;

 

VII – idosos, familiares e cuidadores;

 

VIII – pessoas com deficiência e seus familiares ou responsáveis;

 

IX – integrantes de associações comunitárias, organizações da sociedade civil, entidades religiosas, grupos sociais e demais organizações da comunidade;

 

X – trabalhadores e frequentadores de espaços públicos e equipamentos municipais;

 

XI – população em geral;

 

XII – outros grupos considerados prioritários pelo Poder Público, de acordo com as necessidades identificadas no Município.

 

Art. 4º As ações educativas e de capacitação poderão abordar, conforme o público atendido e os protocolos técnicos vigentes:

 

I – prevenção de acidentes no ambiente doméstico, escolar, profissional e comunitário;

 

II – identificação e reconhecimento de situações de emergência;

 

III – formas adequadas de acionamento dos serviços de emergência;

 

IV – noções básicas de atendimento em casos de engasgo e obstrução das vias aéreas;

 

V – procedimentos de atendimento inicial diferenciados para lactentes, crianças, adultos e idosos;

 

VI – primeiros socorros durante a gestação e situações de emergência envolvendo gestantes;

 

VII – prevenção e atendimento inicial em acidentes envolvendo crianças;

 

VIII – quedas e possíveis traumatismos;

 

IX – cortes e sangramentos;

 

X – queimaduras;

 

XI – desmaios;

 

XII – convulsões;

 

XIII – crises respiratórias;

 

XIV – reações alérgicas e outras situações que possam demandar atendimento emergencial;

 

XV – noções básicas de reanimação cardiopulmonar, conforme protocolos técnicos vigentes;

 

XVI – prevenção de acidentes domésticos;

 

XVII – prevenção de acidentes com crianças e lactentes;

 

XVIII – cuidados básicos de segurança no período gestacional e no atendimento inicial de situações de emergência;

 

XIX – identificação de sinais de gravidade e situações que necessitem de atendimento imediato;

 

XX – outras situações de emergência relevantes para a população.

 

Art. 5º As ações do Programa poderão ser realizadas por meio de:

 

I – palestras;

 

II – cursos e capacitações;

 

III – oficinas;

 

IV – demonstrações práticas;

 

V – atividades educativas;

 

VI – treinamentos;

 

VII – simulações de situações de emergência;

 

VIII – campanhas de conscientização;

 

IX – distribuição de materiais educativos e informativos;

 

X – ações itinerantes nas comunidades;

 

XI – atividades integradas entre escolas, unidades de saúde e demais equipamentos públicos;

 

XII – outras atividades de caráter educativo, preventivo e comunitário.

 

Art. 6º As ações poderão ser realizadas em:

 

I – escolas e instituições de ensino;

 

II – Unidades Básicas de Saúde – UBS;

 

III – demais unidades e equipamentos da rede municipal de saúde;

 

IV – unidades e equipamentos da assistência social;

 

V – creches e instituições de educação infantil;

 

VI – espaços comunitários;

 

VII – associações de moradores;

 

VIII – praças, centros comunitários e demais espaços públicos;

 

IX – instituições e entidades da sociedade civil;

 

X – eventos e campanhas de interesse público;

 

XI – outros locais considerados adequados para o desenvolvimento das atividades.

 

Art. 7º O Poder Público poderá priorizar ações específicas de capacitação e atualização para profissionais que atuem diretamente com:

 

I – crianças e adolescentes;

 

II – educação infantil;

 

III – pessoas idosas;

 

IV – pessoas com deficiência ou que necessitem de cuidados específicos;

 

V – gestantes, puérperas, mães e crianças;

 

VI – usuários dos serviços públicos de saúde;

 

VII – população em situação de vulnerabilidade social;

 

VIII – alimentação, recreação, esporte e atividades de convivência;

 

IX – atendimento direto ao público.

 

Art. 8º O Programa poderá contar com a participação e colaboração de:

 

I – Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais;

 

II – serviços municipais e estaduais de saúde;

 

III – serviços de atendimento de emergência;

 

IV – Unidades Básicas de Saúde – UBS;

 

V – instituições de ensino superior;

 

VI – escolas e demais instituições de ensino;

 

VII – entidades especializadas em primeiros socorros;

 

VIII – profissionais habilitados;

 

IX – organizações da sociedade civil;

 

X – associações comunitárias;

 

XI – entidades públicas ou privadas;

 

XII – outros órgãos, instituições e entidades cuja atuação seja compatível com os objetivos desta Lei.

 

§ 1º A participação dos órgãos e instituições mencionados no caput dependerá de sua disponibilidade, competência legal e concordância institucional.

 

§ 2º Esta Lei não implica obrigação de participação ou alteração das atribuições institucionais dos órgãos e entidades parceiros.

 

Art. 9º O Poder Público poderá promover campanhas e ações permanentes de conscientização sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros, especialmente em períodos e situações que apresentem maior risco à população.

 

Parágrafo único. As campanhas poderão utilizar meios de comunicação, materiais educativos, redes sociais, palestras, eventos comunitários, unidades de saúde, escolas e demais equipamentos públicos.

 

Art. 10 As ações do Programa poderão ser integradas às políticas públicas municipais de:

 

I – educação;

 

II – saúde;

 

III – assistência social;

 

IV – proteção e defesa civil;

 

V – segurança;

 

VI – esporte e lazer;

 

VII – proteção da infância e adolescência;

 

VIII – atenção à gestante, à mãe e à criança;

 

IX – promoção da saúde e prevenção de acidentes;

 

X – outras áreas relacionadas à proteção e ao bem-estar da população.

 

Art. 11 Na realização das atividades destinadas a crianças, adolescentes, gestantes, idosos, pessoas com deficiência ou outros públicos que demandem cuidados específicos, deverão ser observadas a faixa etária, as características e as necessidades do público atendido, utilizando-se linguagem e metodologia adequadas.

 

Parágrafo único. As atividades práticas que envolvam demonstração ou treinamento de técnicas de primeiros socorros deverão ser conduzidas ou supervisionadas por profissionais devidamente habilitados, conforme os protocolos técnicos vigentes.

 

Art. 12 O Poder Público poderá promover ações específicas destinadas a mães, gestantes, pais, familiares e cuidadores, com informações sobre prevenção de acidentes e primeiros socorros, especialmente relacionados à infância e aos cuidados com lactentes e crianças.

 

Art. 13 As ações do Programa poderão ser planejadas de acordo com as necessidades identificadas nas diferentes regiões e comunidades do Município, buscando ampliar o acesso às informações e às capacitações.

 

Parágrafo único. Poderão ser priorizadas regiões, comunidades ou públicos que apresentem maior necessidade de ações de prevenção e educação em primeiros socorros, conforme critérios definidos pelo Poder Público.

 

Art. 14 A implementação do Programa observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e poderá ocorrer mediante parcerias, cooperação institucional e utilização da estrutura administrativa existente.

 

Art. 15 A execução das ações previstas nesta Lei deverá observar a legislação federal e estadual aplicável, bem como os protocolos técnicos estabelecidos pelos órgãos competentes.

 

Art. 16 Esta Lei não cria cargos, funções ou órgãos públicos, não determina a criação de nova estrutura administrativa e não estabelece obrigação específica de contratação de pessoal.

 

Art. 17 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

 

Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 01 de outubro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé

 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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