ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LICITAÇÕES E PREGÕES

LICITAÇÕES E PREGÕES
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO 2017/2020, CONFORME ART.4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4387, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.

LEI Nº 5088 DE 15 DE JANEIRO DE 2020

 

Dispõe sobre revisão anual dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, da administração 2017/2020, conforme art.4º, da Lei Municipal nº 4387, de 26 de novembro de 2015.

 

A Câmara Municipal de Boa Esperança, por seus representantes legais, em face de iniciativa privativa, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Em conformidade ao previsto no Art.4º da Lei Municipal nº 4387, de 26 de novembro de 2015, fica concedida revisão anual aos subsídios do Prefeito Municipal, aplicado o índice “INPC/IBGE” do período compreendido de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2019, passando o mesmo ao valor bruto mensal de R$ 15.165,85 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).

 

Art.2º - Acostado ao mesmo dispositivo legal, e periodicidade, descritos no Art.1º, desta Lei, fica concedida revisão anual aos subsídios do Vice-Prefeito Municipal, aplicado o índice do INPC/IBGE do período, passando o mesmo ao valor bruto mensal de R$ 6.397,23 (seis mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos).

 

Art.3º - O percentual de revisão anual, aplicado aos subsídios, é de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), conforme demonstrativo do índice acumulado no período, que passa fazer parte integrante desta Lei, visando estrita correção legal.

 

Art.4º - Os novos valores de subsídios se encontram dentro das limitações respectivas e constitucionais, e correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente do município.

 

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos remuneratórios retroativos à 1º de janeiro de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de janeiro de 2020.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gustavo Figueiredo Miranda
Código Identificador:AD08D0A5