ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Coordenadoria de Licitações e Contratos

COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI 1657/2014

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2014 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itacarambi, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao orçamento de 2014, Lei Municipal nº 1648, de 23/12/2013, no valor total de R$243.757,74 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e cinqüenta e sete reais e setenta e quatro centavos), nos termos do art. 43, da Lei Federal 4.320/64 e de acordo a seguinte programação:

 

Poder:

Poder Executivo

Unidade:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Subunidade:

Fundo Municipal de Assistência Social

Função:

Assistência Social

Sub-função:

Assistência Comunitária

Programas:

A definir

Atividades:

A definir

 

Parágrafo único - O valor majorado no orçamento pelo crédito especial criado no caput deste artigo será reduzido com anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III art. 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Plano Plurianual 2014/2017, para criar e incluir a ação definida no art. 1° da presente Lei.

 

Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 02 de janeiro de 2014.

 

Prefeitura Municipal de Itacarambi/MG, 26 de junho de 2014.

 

RAMON CAMPOS CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kleber Moreira Martins
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