ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Câmara Municipal de Rodeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE RODEIRO - LEI Nº 1.302/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais ativos vale-alimentação mensal, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por meio de cartão alimentação, destinado exclusivamente à aquisição de produtos na feira livre do Município de Rodeiro, e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Gilberto Guerra Mendonça, Presidente da Câmara dos Vereadores de Rodeiro, nos termos dos artigos 127, parágrafo único e 188, do Regimento Interno desta casa, promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mensalmente, aos servidores públicos municipais ativos da Prefeitura Municipal de Rodeiro, vale-alimentação no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), por meio de cartão alimentação.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo destina-se exclusivamente à aquisição de produtos comercializados na feira livre do Município de Rodeiro.
Art. 2º O valor mensal do vale-alimentação de que trata esta Lei não é cumulativo, sendo que o saldo eventualmente não utilizado dentro do respectivo mês de referência não será transferido, tampouco incorporado como crédito ao mês subsequente.
Art. 3º A concessão do benefício previsto nesta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária específica e à disponibilidade financeira do Município, cabendo ao Poder Executivo avaliar a conveniência, a oportunidade e o momento de sua implementação.
Art. 4º As despesas decorrentes da eventual execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, por meio de decreto, os critérios operacionais necessários à implementação do benefício previsto nesta Lei, tais como a forma de cadastramento dos servidores, a operacionalização do cartão alimentação, o credenciamento dos feirantes e demais aspectos pertinentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rodeiro, 09 de novembro de 2026
GILBERTO GUERRA MENDONÇA
Presidente da Câmara Municipal de Rodeiro
Publicado por:
Mayra Cação da Silva
Código Identificador:AD2AF6F1