ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.711/2023
Lei nº 1.711/2023,
De 28 de junho de 2023.
“Cria o adicional especial para o médico plantonista do Hospital Municipal Dr. Jatyr Guimarães de Paula, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Médico Plantonista, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.708, de 1º de junho de 2023 fará jus aos seguintes adicionais:
I – Adicional de 20% (vinte por cento) sobre o valor básico do plantão, na hipótese de plantões durante os finais de semana; e
II – Adicional de 40% (quarenta por cento) sobre o valor básico do plantão, na hipótese de plantões durante feriados nacionais e municipais e em pontos facultativos municipais.
§ 1º - Considera-se finais de semana o período compreendido entre sexta-feira, às 19:00 horas e segunda-feira às 07:00 horas.
§ 2º - Se o feriado nacional ou municipal se der num final de semana, será devido apenas o adicional previsto no inciso II deste artigo.
Art. 2º - As despesas resultantes do disposto nos artigos anteriores correrão à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 28 de junho de 2023.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:AD310ADF