ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.428, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal repassar a importância de até R$ 231.468,60 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos), ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a importância de até R$ 231.468,60 (duzentos e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) ao Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, entidade assistencial, sem fins lucrativos, situada no Município de Lagoa Santa/MG, inscrita no CNPJ nº 07.155.764/0001-03.

 

§1º O valor autorizado será repassado para cobrir despesas da entidade, conforme Plano de Trabalho a ser aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§2º Fica o recebimento do repasse de que trata esta Lei, condicionado à celebração de instrumento próprio em consonância com a legislação vigente, com apresentação e aprovação do plano de trabalho e documentos constantes do art. 20, do Decreto nº 3.366, de 07, de junho de 2017, pelo Lar dos Idosos Sagrado Coração de Jesus, à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º O valor da subvenção se destinará à manutenção e continuidade da execução do serviço de acolhimento institucional de idosos, considerando a Lei Federal nº 10.741, de 2003, a Lei Federal nº 13.019, de 2014 e o Decreto Municipal nº 3.366, de 2017.

 

Parágrafo único. O valor da subvenção deverá ser utilizado exclusivamente para cumprir as finalidades constantes no Plano de Trabalho a ser aprovado, e será repassado, mediante instrumento próprio a ser celebrado em consonância com a legislação vigente.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.06.01.10.302.0021.2234.3.3.50.43.00, ficha 658 Fonte de recurso: 1.500.000 - Recursos não vinculados de impostos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:AD414877