ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NINHEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 92 DE 23 DE MARÇO DE 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 21 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ninheira aprovou e eu, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 73, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 36, da Lei 21/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 36 – O Município terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de resolução editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, por igual período, vedadas medidas de qualquer natureza que visem a abreviar ou prorrogar esse período.”

 

Art. 2º Fica revogado o inciso II, do artigo 37, da lei 21/2013.

 

Art. 3º O inciso III, do art. 37 da lei 21/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 37.......

 

III – 01 (um) servidor público municipal, designado por ato administrativo formal, com exclusividade, apto e capacitado a exercer as funções de secretaria e digitação, de segunda a sexta-feira, no horário normal de expediente;

 

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ/MF 01.612.495/0001-72

GABINETE DO PREFEITO

 

Av. Domingos José de Matos, 67 - Centro - Fones: (38) 3832-8335 / 3832-8336

 

CEP: 39.553-000 - Ninheira - Minas Gerais

 

Art. 4º - Fica acrescido o § 4º ao artigo 39 da Lei 21/2013, com a seguinte redação:

 

Art. 39...

§ 4º. O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, de forma a atender ao disposto no artigo 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069 de 1990;

 

Art. 5º - O artigo 44 da Lei 21/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 44......

I – das 08:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, devendo os Conselheiros Tutelares cumprirem uma jornada semanal de quarenta horas;

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ninheira, 23 de março de 2018

 

WILLIAN FERRAZ DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fabio Junio Sousa Alves
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