ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 818/2017
“Institui a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal, que reger-se-á pelo disposto na presente Lei, vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita.
§1º A Patrulha Agrícola Mecanizada ora instituída consiste em um conjunto de veículos, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas que possuir ou que virem a ser adquiridos ou alugados, voltados ao atendimento dos produtores rurais do Município de Carbonita, prioritariamente os caracterizados como praticantes da Agricultura Familiar e tem por objetivo incentivar a produção agropecuária e a recuperação de área degradada do Município, bem como atender a demanda dos produtores rurais em nível de infraestrutura da propriedade e dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita e recuperação e manutenção de áreas verdes urbanas municipal.
§2º A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita manterá sistema de controle, guarda, destinação e produtividade e desses atos encaminhará relatório anual ao Chefe do Poder Executivo.
Art.2º Todo veículo, máquina, equipamento e implemento agrícola adquirido pelo Município, por compra com recursos próprios ou obtidos por transferências voluntárias dos Governos Estadual ou Federal, cessão, permissão de uso ou doação a qualquer título, destinados à promoção do desenvolvimento econômico e social da agropecuária do Município, poderá ser incorporado a Patrulha Agrícola Mecanizada e utilizado em serviços e ações previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Conforme a disponibilidade poderá ser incorporada à Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal outros equipamentos que venham a contribuir para um melhor desempenho das atividades nas propriedades rurais.
Art.3° Os custos dos serviços previstos nesta lei com operadores, motoristas, manutenção, reposição de peças, combustível, lubrificantes, transporte, dentre outros, poderão ser subsidiados pelo Município, no todo ou em parte, ficando autorizada a isenção da cobrança, quando houver possibilidade, cujos serviços são destinados a atender as seguintes situações:
I- execução de serviços de melhoria de infraestrutura das propriedades rurais essenciais ao desempenho das atividades econômicas exploradas pelo produtor rural;
II- desenvolver operações agrícolas que contribuam para a conservação do solo, da água, das estradas rurais e também do meio ambiente;
III- abertura de poços, covas, drenos, valas, barraginhas ou cisternas para armazenamento de água e contenção de águas pluviais;
IV- abertura, conservação, drenagem e revestimentos das vias de acesso, secundárias e terciárias, das propriedades rurais e vias destinadas a facilitar o escoamento da produção agropecuária, mediante o ensaibramento, transporte e colocação de cascalho, terra, pedras e outros necessários;
V- realização de nivelamento, acabamentos de terraplenagem e curvas de nível;
VI- promover e difundir a prática de técnica corretas e adequadas, junto aos produtores rurais, relativamente as suas operações agrícolas, tais como: arragem, gradagem, distribuição de fertilizantes e corretivos, pulverizações, silagem, adubação, plantio, transporte de insumos e produtos, limpeza de áreas, roçadas e outras atividades agrícolas desenvolvidas por implementos tracionados ou acoplados ao trator.
Parágrafo único. Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, cabendo ao interessado a responsabilidade pela elaboração de projetos, encaminhamento junto aos órgãos ambientais e apresentação da licença ao Município por ocasião da requisição dos serviços, quando a legislação assim exigir, respondendo o beneficiário desta lei civil e criminalmente pelos atos.
Art.4º Os beneficiários com os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada serão apenas aqueles produtores rurais previamente inscritos junto a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita.
Parágrafo único. Para a realização do cadastro de que trata o caput, o produtor rural deverá, necessariamente, apresentar os seguintes documentos:
I- Cadastro de Produtor Rural;
II- Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, quando houver enquadramento;
III- Relatório do Movimento Econômico, atualizado com movimentação positiva nos últimos 06 (seis) meses;
IV- Cédula de Identidade - C.I;
V- Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
VI- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR;
VII- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
Art.5º Para a execução dos serviços solicitados, os produtores rurais deverão observar as seguintes condições:
I- explorem parcela de terra na condição de proprietários, posseiros, arrendatários, parceiros e ser inscrito como produtor rural na Secretaria Municipal de Agricultura;
II- manter limpa, não plantar e não obstruir de qualquer forma a área de domínio lindeira à estrada rural em sua propriedade, executar periodicamente corte e roçada nas áreas limítrofes às vias de acesso às estradas e não impedir a realização de serviços de manutenção e conservação pelo Município de Carbonita, bem como, a área a ser trabalhada pela Patrulha Agrícola Mecanizada deverá estar totalmente livre de tocos, pedras, afloramento de rochas, erosão e quaisquer outras situações como em terrenos íngremes que possam impedir ou danificar os veículos, máquinas, equipamentos ou implementos agrícolas ou colocar em risco o operador;
III- providenciar às suas exclusivas custas a retirada e a realocação, caso necessário, de cercas e quaisquer obstáculos para a realização dos trabalhos;
IV- disponibilizar pedra, terra, cascalho e os materiais necessários para a execução dos serviços;
V- manter-se informado sobre a programação da Patrulha Agrícola Mecanizada, bem como, no período indicado, pessoalmente ou por meio de seu representante, acompanhar/supervisionar a execução dos serviços sugerindo quando pertinente os ajustes necessários;
VI- residir na propriedade rural ou no Município de Carbonita;
VII - não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais, nos termos da legislação em vigor;
VIII - declarar que atenderá as orientações técnicas indicadas pelos profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura, para os serviços de que trata esta lei.
§1º O tratorista realizará as operações de aração e gradagem apenas nas áreas que constam da ficha de solicitação de serviço, sendo de sua inteira responsabilidade patrimonial o período excedido.
§2º O produtor após a realização do serviço assinará declaração de conclusão do trabalho que será encaminhada à Secretaria Municipal de Agricultura, ou ainda ao local definido pelo Poder Executivo para os devidos registros.
§3º Em hipótese alguma será realizada aração e ou gradagem que de qualquer forma venham contribuir para a perda de solo fértil, erosão, assoreamento de nascentes, mananciais, lagoas e cursos d'água.
§4º Fica estabelecido o horário de funcionamento, para os veículos, máquinas, equipamentos ou implementos agrícolas integrantes da Patrulha Agrícola Mecanizada, que será das 7:30 às 18:00.
Art.6º Fica estabelecido que os veículos, maquinários, equipamentos e implementos agrícolas, somente serão conduzidos e manuseados por funcionários para os quais estejam tecnicamente capacitados, não podendo a Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita, autorizar o desvio ou uso arriscado e nem ao operador atender pedido de uso inadequado, sob pena de responder pelo dano causado ao bem público.
Art.7º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoa jurídica ou física mediante instauração de procedimento licitatório específico para os serviços previstos nesta lei, notadamente para aração, gradagem, abertura de barraginhas, ensilagem, conservação do solo e aplicação de calcário.
Art.8º Cada beneficiário, havendo a viabilidade e possibilidade, será contemplado com uma porcentagem de horas/máquina no Programa de Aração e Gradagem de Terras, de acordo com a tabela a seguir:
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Horas/máquina (h/m) |
Benefício |
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Até 1 h/m |
100% |
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A partir de 1 a 2 h/m |
50% |
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De 2 a 5 h/m |
40% |
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De 5 a 10 h/m |
30% |
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De 10 a 15 h/m |
20% |
Art.9º Fica instituída a Taxa de Prestação de Serviço pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada, cujos valores a serem cobrados por hora/máquina, operadores, motoristas, manutenção, reposição de peças, combustível, lubrificantes, transporte, serão regulamentados através de decreto emitidos pelo Executivo Municipal.
Parágrafo único. A receita resultante da prestação de serviços deverá ser recolhida aos cofres públicos através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art.10. O valor arrecadado através da Taxa de Prestação de Serviço pela utilização da Patrulha Agrícola Mecanizada será movimentado em conta bancária específica e a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita, fará gestão sobre a destinação dos recursos.
Art.11. Os valores arrecadados pela prestação dos serviços serão aplicados prioritariamente na manutenção da patrulha, pagamento de salários de operadores, motoristas, demais despesas previstas nesta lei e ainda na aquisição de novos componentes para a patrulha.
Art.12. O não pagamento dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada ou da parcela que couber ao produtor rural implicará na exclusão do beneficiário até que o mesmo seja efetuado.
Art.13. No cumprimento das atribuições de seu cargo, o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio de Carbonita, promoverá reuniões periódicas, centrais ou regionalizadas com os destinatários desta lei para planejamento das ações, serviços, cronograma de atendimento por zoneamento e elaboração do Plano Anual de Desenvolvimento Agropecuário do Município, que terá a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, que poderá acompanhar a implantação, desenvolvimento e a continuidade dos programas e atividades.
Art.14. Os trabalhos seguirão a escala por zoneamento e serão de acordo com Plano Anual de Desenvolvimento Agropecuário do Município, elaborado na forma do artigo anterior em atendimento ao princípio da economicidade.
Art.15. O zoneamento municipal de que trata esta lei será o seguinte:
I – Região do Distrito de Abadia de Carbonita;
II - Região do Distrito de Santana de Carbonita ;
III - Região do Distrito de Monte Belo de Carbonita;
IV - Região do Distrito de Mercadinho;
V-Região da Beira dos Rios Curralinho, Soledade, Araçuaí, Jequitinhonha e adjacências;
VI – Adjacências da sede do Município de Carbonita.
Art.16. No planejamento e para a realização dos serviços, o Município poderá receber trator, veículos, máquinas, equipamentos, implementos agrícolas e outros de propriedade de associações ou cooperativas, a título de cessão, permissão de uso, doação, comodato, arcando com todos os custos de combustível, reposição de peças, manutenção, operação, impostos e taxas.
Art.17. O Município poderá firmar permissão de uso especial de bem público, em caráter precário, de parte do conjunto de veículos, máquinas, equipamentos e implementos agrícolas da Patrulha Agrícola Mecanizada com as associações, cooperativas e entidades afins situadas em Carbonita, para o desenvolvimento das atividades previstas nesta lei, pelo prazo de 1 (um) ano, permitida prorrogação por igual período mediante termo aditivo.
§1º A permissão de uso especial descrita no caput deste artigo será sempre modificável e revogável unilateralmente pela Administração, quando o interesse público o exigir, dados a natureza e o caráter em que é conferida.
§2° A presente permissão de uso especial de bem público se dá a título gratuito, não sendo devida nenhuma espécie de indenização ao Permitente quando de seu término.
§3º A permissionária deverá:
I – receber os componentes da Patrulha Agrícola Mecanizada, executando o gerenciamento e a administração desta, nas condições e termos propostos, a bem de atender, com transparência, indistinção e igualitariamente, a todos os seus associados ou cooperados, seguindo, com rigor, todos os procedimentos aplicáveis à boa e fiel adequação de suas finalidades;
II – zelar pela perfeita conservação, pelo adequado e correto funcionamento, uso, utilização e manejo de todos os equipamentos, máquinas e veículos que compõem a Patrulha Agrícola Mecanizada;
III – permitir que somente operador habilitado e apto execute o correto manejo e manuseio de todos os veículos, maquinários e equipamentos integrantes da Patrulha Agrícola Mecanizada, observe o fiel cumprimento das normas de segurança do trabalho, com relação aos operadores e motoristas, a fim de evitar a ocorrência de acidente de trabalho, correndo, por sua conta e as suas expensas, quaisquer despesas de manutenção, reposição de peças, combustível, custeio e operacionalização, pagamento de impostos e taxas, especialmente os pagamentos de salários, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e fiscais advindos de quaisquer contratações que ocorrerem durante a vigência da Permissão de Uso Especial;
IV– permitir a fiscalização do Município e enviar relatórios mensais à Secretaria Municipal de Agricultura informando o número de horas trabalhadas, bem como o nome dos beneficiados com os serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada;
V– entregar, ao final da vigência da permissão de uso, em perfeito estado de funcionamento e conservação, os equipamentos e veículos que compõem a Patrulha Agrícola Mecanizada, na forma em que recebera.
Art.18. O Município poderá firmar parceria com o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, a Empresa de Assistência Técnica e de Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG, o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, escolas técnicas da rede publica e/ou privada, universidades, órgão de fomento da área e demais órgãos afins, a nível municipal, estadual e federal, para o controle, desenvolvimento, treinamento de equipe e aprimoramento do objeto desta lei.
Art.19. Caberá ao Poder Executivo, editar normas complementares destinadas à normatização e operacionalização dos serviços da Patrulha Agrícola Mecanizada, inclusive quanto à disponibilização das máquinas, equipamentos e outros serviços, bem como, em relação ao número de horas trabalhadas e a periodicidade do atendimento.
Art.20. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –CMDRS.
Art.21. As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias alocadas na Lei Orçamentária Anual - 2017, no Projeto/Atividade: Programa de Incentivo ao Produtor Rural.
Parágrafo único. Os Anexos de Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual 2014/2017 passam a vigorar com a modificação das ações, valores e metas acima.
Art.22. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar/reduzir estas dotações nos mesmos limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual de 2017.
Art.23. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita – MG, 06 de outubro de 2017.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:AD46078A