ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.776, DE 08 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito especial, no valor de R$ 7.300,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), para a Secretaria Municipal de Saúde, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
02.07.01.10.303.0021.2054.3.1.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ......... R$ 7.300,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
-02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
-02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos.........R$ 900,00
-02.07.01.10.303.0021.2054 – Assistência Farmacêutica Básica
-02.07.01.10.303.0021.2054.3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia e Comunicação
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos........R$ 400,00
-02.07.01.10.303.0021.2055 – Assistência Farmacêutica Variável
-02.07.01.10.303.0021.2055.3.3.90.32 – Material de Distribuição Gratuita
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos........R$ 2.000,00
-02.07.01.10.303.0021.2055 – Assistência Farmacêutica Variável
-02.07.01.10.303.0021.2055.3.3.90.48 – Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Na fonte de recurso 1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos...........R$ 4.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 2.190,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 08 de agosto de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AD4D1B8A