ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DORES DO TURVO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 950, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017.

“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO DE DORES DO TURVO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criada no âmbito municipal, a Imprensa Oficial, com a denominação de DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE DORES DO TURVO - D.O.M. DORES DO TURVO, órgão de publicação de leis e atos municipais, expedidos pelo Poder Executivo, ressalvado aqueles atos normativos e administrativos que a própria legislação federal dispensa sua publicação e/ou divulgação.

§ 1º - A publicação de leis deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da Proposição de Lei pelo Poder Executivo, ou em até 48 (quarenta e oito) horas após a promulgação pela Câmara Municipal.

§ 2º - As leis e atos só produzirão efeitos após as devidas publicações.

Art. 2° - O D.O.M. será veiculado na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.doresdoturvo.mg.gov.br, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 3° - As publicações das leis e atos do Município oriundos do Poder Executivo serão feitas exclusivamente no D.O.M., sempre que a Lei não exigir publicação em outros Órgãos.

Art. 4° - A implantação do D.O.M. deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.

Art. 5° - O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição que constar na publicação de atos municipais.

§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do D.O.M., mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução, se necessário.

Art. 6° - As edições do D.O.M. atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Parágrafo Único - Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo, as assinaturas dos atos a serem publicados no Diário Eletrônico.

Art. 7º - Os atos, após serem publicados no D.O.M., não poderão sofrer modificações ou supressões.

Parágrafo único - Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 8º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do Poder Executivo.

Art. 9º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, via Decreto Municipal, no prazo de até 60 (sessenta) dias, quando deverá designar os servidores responsáveis pela publicação.

Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dores do Turvo, 09 de novembro de 2017.

 

VALDIR RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas da Costa Silva
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