ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03623 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62 .225 ,13 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DECRETO Nº 03623 de 22 de OUTUBRO de 2026.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 62 .225 ,13 para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1785 de 21 de OUTUBRO de 2026,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 62.225,13 (Sessenta e Dois Mil Duzentos e Vinte e Cinco Reais e Treze Centavos) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3171.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.123 - CONTRIBUIÇÃO - CIMASP
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 43.557,59 (Quarenta e Três Mil Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos)
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04.122.0002 - 3371.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.123 - CONTRIBUIÇÃO - CIMASP
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 17.423,04 (Dezessete Mil Quatrocentos e Vinte e Três Reais e Quatro Centavos)
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002 - 4471.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
2.123 - CONTRIBUIÇÃO - CIMASP
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 1.244,50 (Um Mil Duzentos e Quarenta e Quatro Reais e Cinquenta Centavos)
Adiciona: 62.225,13
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.
320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/10/2026.
A abertura do credito se faz necessária pois o CIMASP, sediado em Itajubá e já composto por diversos municípios da nossa região, tem demonstrado ser uma ferramenta eficaz na gestão associada de serviços públicos. A sua natureza multifinalitária, abrangendo áreas cruciais como serviço de inspeção de produtos de origem animal, gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, iluminação pública, infraestrutura urbana e meio ambiente, oferece uma plataforma robusta para o desenvolvimento regional inte
CONGONHAL - MG, 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 03623 de 22 de OUTUBRO de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:AD540639