ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.045, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.797/2010 PARA INSTITUIR A CAMPANHA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE POR JOVENS DE 16 E 17 ANOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” LEI Nº 3.045, DE 27 D

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 1.797/2010 passa a viger com as seguintes alterações:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Ouro Branco/MG, a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e Medula Óssea, de caráter educativo, informativo e permanente, com ações intensificadas no mês de novembro, especialmente em referência ao Dia Nacional do Doador de Sangue.

Parágrafo único. No que se refere à doação de sangue, a Campanha contemplará ações específicas de conscientização e incentivo destinadas aos jovens de 16 (dezesseis) e 17 (dezessete) anos, observados, em todos os casos, os requisitos legais, sanitários e técnicos aplicáveis, inclusive quanto à autorização do responsável legal.

Art. 2º. São objetivos da campanha:

I – divulgar informações claras, acessíveis e corretas sobre a possibilidade de doação de sangue por adolescentes de 16 e 17 anos, observados os requisitos legais aplicáveis;

II – conscientizar estudantes, familiares, educadores e a sociedade em geral acerca da importância da doação voluntária de sangue;

III – estimular a formação de novos doadores voluntários e regulares;

IV – promover ações educativas em escolas públicas e privadas do Município, mediante articulação institucional e observância da autonomia administrativa das unidades;

V – orientar os responsáveis legais quanto aos procedimentos necessários para autorização da doação por adolescentes.

Art. 3º. Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá promover, diretamente ou por meio de parcerias com hemocentros, hospitais, instituições de ensino, entidades de classe e organizações da sociedade civil:

I – palestras, rodas de conversa e atividades educativas;

II – campanhas publicitárias e de conscientização;

III – distribuição de material informativo físico e digital;

IV – eventos temáticos e ações de mobilização social;

V – orientações voltadas ao cadastramento e à futura formação de doadores voluntários.

Art. 4º. As unidades escolares da rede municipal poderão desenvolver atividades pedagógicas voltadas à conscientização sobre a importância da doação de sangue.

§1º. As atividades previstas no caput deste artigo poderão incluir palestras, campanhas educativas, distribuição de material informativo, ações de sensibilização e outras iniciativas voltadas à promoção da cultura da doação voluntária de sangue.

§2º. A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar parcerias, convênios, termos de cooperação, acordos e/ou quaisquer outros instrumentos jurídicos admitidos pela legislação vigente com hemocentros, hospitais, universidades, organizações da sociedade civil e demais instituições afins, visando à implementação das ações previstas neste artigo.

§3º. As ações de conscientização deverão observar critérios pedagógicos adequados à faixa etária dos estudantes, podendo envolver a participação de familiares e da comunidade escolar.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 27 de outubro de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:AD566260