ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.075 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

LEI MUNICIPAL N.º 2.075 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

 

“Estabelece normas suplementares à Lei Federal nº 14.624, de 17 de julho de 2023, no Município de Jacuí, para a distribuição do Cordão de Girassol, destinada à identificação de pessoas com doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos, garantindo atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados.”

 

O povo do Município de Jacuí/MG por meio de seus representantes aprova e eu, Prefeita, sanciono em seu nome a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Em atenção à Lei Federal nº 14.624 de 2023, que alterou o Estatuto da Pessoa com Deficiência para instituir o uso do cordão de fita com desenhos de girassóis para identificação de pessoas com deficiências ocultas, fica estabelecida a distribuição gratuita do Cordão de Girassol, no Município de Jacuí, com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial aos estabelecimentos públicos e privados deste município.

 

Parágrafo único. O uso do Cordão de Girassol é facultativo e a sua não utilização não constitui fator não impeditivo para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência.

 

Art. 2º Entende-se por pessoas com deficiências ocultas aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

Parágrafo único. As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária fazendo uso do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado nos termos dessa Lei, considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem identificadas tão somente pela aparência física.

 

Art. 3º O Cordão de Girassol deve ser identificável, com informações essenciais sobre o portador, utilizando um design que facilite o seu reconhecimento em estabelecimentos que atendem o público.

 

Art. 4º O Cordão de Girassol somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprova a existência da doença e/ou transtorno.

 

Art. 5º Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o “Cordão de Girassol”.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:AD588C38