ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.421, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

“Altera o Decreto n.º 14.375, de 06 de agosto de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, e promove o remanejamento de cotas de CCE, na forma que especifica”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. Marcos Guarino de Oliveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei;

 

DECRETA

 

Art. 1º O quadro constate do Anexo II, Estrutura Organizacional em Ordem Hierárquica e Quadro dos CCE e FCE previstos na Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social do Decreto n.º 14.375, de 06 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EM ORDEM HIERÁRQUICA E QUADRO DOS CCE E FCE PREVISTOS

 

UNIDADE

QTD.

DENOMINAÇÃO

Código CCE/FCE

Cotas

CCE

FCE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

1

Secretário Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social

–

–

–

1

Assessor VI

CCE 2.10.1

3,25

-

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

1

Diretor do Departamento de Proteção Social Básica

CCE 1.11.2

3,50

-

1

Assessor IV

CCE 2.8.4

2,25

-

1

Assessor III

CCE 2.7.5

1,75

-

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

7

Chefe do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

CCE 1.9.6

CCE 1.9.7

CCE 1.9.8

CCE 1.9.9

CCE 1.9.10

CCE 1.9.11

CCE 1.9.12

2,75

2,75

2,75

2,75

2,75

2,75

2,75

-

2

Assessor III

CCE 2.7.13

CCE 2.7.15

1,75

1,75

-

1

Assessor I

FCE 2.5.16

-

1,00

 

SETOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – NAAS

1

Chefe do Setor do Núcleo de Atendimento de Assistência Social – NAAS

CCE 1.8.17

2,25

-

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS

1

Chefe do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

CCE 1.9.19

2,75

-

5

Assessor IV

CCE 2.8.20

CCE 2.8.21

CCE 2.8.22

CCE 2.8.23

CCE 2.8.24

2,25

2,25

2,25

2,25

2,25

-

1

Assessor III

CCE 2.7.25

1,75

-

1

Assessor I

CCE 2.5.26

1,00

-

1

Assistente IV

FCE 2.4.27

-

0,8

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

1

Diretor do Departamento de Proteção Social Especial

FCE 1.15.30

-

5,5

1

Assessor VII

CCE 2.10.31

3,25

-

CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS

1

Chefe do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

CCE 1.9.32

2,75

-

SERVIÇO DA CASA DE PASSAGEM – CASA ACOLHEDORA

1

Chefe do Serviço da Casa de Passagem – Casa Acolhedora

CCE 1.9.33

2,75

-

2

Assessor IV

CCE 2.8.34

CCE 2.8.35

2,25

2,25

-

1

Assessor II

FCE 2.6.36

-

1,50

CENTRO DIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

1

Chefe do Centro Dia da Pessoa com Deficiência

CCE 1.8.37

2,25

-

CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA

-

-

-

-

-

SERVIÇO DE REPÚBLICA

1

Chefe do Serviço de República

CCE 1.8.38

2,25

-

CENTRO PARA POPULAÇÃO DE RUA – CENTRO POP

1

Chefe do Centro para População de Rua – CENTRO POP

CCE 1.9.39

2,75

-

2

Assessor III

CCE 2.7.40

CCE 2.7.41

1,75

1,75

-

1

Assessor II

FCE 2.6.43

-

1,50

1

Assessor I

CCE 2.5.44

1,00

-

1

Assistente IV

FCE 2.4.45

-

0,8

 

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA

-

-

-

-

-

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

1

Diretor do Departamento de Gestão de Benefícios de Transferência de Renda

FCE.1.15.46

-

5,5

1

Assessor III

CCE 2.7.47

1,75

-

4

Assessor II

CCE 2.6.48

CCE 2.6.49

CCE 2.6.50

CCE 2.6.42

1,50

1,50

1,50

1,50

-

1

Assessor I

CCE 2.5.51

1,0

-

DEPARTAMENTO DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA

1

Diretor do Departamento de Geração de Emprego, Trabalho e Renda

CCE 1.12.52

4,00

-

2

Assessor V

CCE 2.9.53

CCE 2.9.54

2,75

2,75

-

2

Assessor III

CCE 2.7.55

CCE 2.7.56

1,75

1,75

-

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

1

Diretor do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional

-

-

-

1

Assessor IV

CCE 2.8.3

2,25

-

SERVIÇO DE COZINHA COMUNITÁRIA

2

Chefe do Serviço de Cozinha Comunitária

CCE 1.8.28

CCE 1.8.29

2,25

2,25

-

RESTAURANTE POPULAR

-

-

-

-

-

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

1

Diretor do Departamento de Habitação

-

-

-

1

Assessor III

CCE 2.7.57

1,75

-

SETOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

1

Chefe do Setor de Regularização Fundiária

CCE 1.8.58

2,25

-

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCAL

1

Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial

CCE 1.12.59

4,00

-

DEPARTAMENTO DE CONTROLE SOCIAL

1

Diretor do Departamento de Controle Social

CCE 1.9.60

2,75

-

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

 

1

Diretor de Gestão Orçamentária e Financeira

CCE 1.10.61

3,25

-

SETOR DE GESTÃO DA DESPESA PÚBLICA

1

Chefe do Setor de Gestão da Despesa Pública

CCE 1.9.62

2,75

-

DEPARTAMENTO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

 

1

Diretor Departamento Técnico e Administrativo

CCE 1.15.63

5,50

-

1

Assessor VIII

CCE 2.12.64

4,00

-

1

Assessor VI

CCE 2.10.65

3,25

-

1

Assessor IV

CCE 2.8.66

2,25

-

1

Assessor IV

CCE 2.8.67

2,25

-

SETOR DE APOIO E MANUTENÇÃO

1

Chefe do Setor de Apoio e Manutenção

CCE 1.8.68

2,25

-

1

Assessor II

FCE 2.6.69

-

1,5

SETOR DE TRANSPORTES

1

Chefe do Setor de Transportes

FCE 1.8.70

-

2,25

SETOR DE COMPRAS

1

Chefe do Setor de Compras

CCE 1.8.71

2,25

-

SETOR DE ALMOXARIFADO

1

Chefe do Setor de Almoxarifado

CCE 1.8.72

2,25

-

1

Assessor II

FCE 2.6.73

-

1,5

SETOR DE PESSOAL

1

Chefe do Setor de Pessoal

CCE 1.8.74

2,25

-

QTD. FCE

10

TOTAL DE PONTOS

149

21,85

QTD. CCE

62

 

TOTAL

72

 

Art. 2º. Ficam remanejados, do total de cotas previsto no Anexo V daLei Complementar n.º 7.158/2024, 2,25 cotas de CCE da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos.

 

Parágrafo único. Fica incluído como Anexo III no Decreto n.º 14.375, de 06 de agosto de 2026, o quadro demonstrativo, em valor-unitário, dos CCE e FCE da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Habitação de Interesse Social, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

CCE

FCE

QUANTIDADE DE CARGOS E FUNÇÕES

62

10

TOTAL DE COTAS (Anexo V da LC n.º 7.158/24)

155

29,24

COTAS UTILIZADAS

154,5

23,75

COTAS REMANESCENTES

0,50

5,49

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Muriaé, 1º de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:AD60593D