ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 866/2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Grão Mogol, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Jeferson Augusto de Figueiredo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Grão Mogol, para o exercício de 2015, na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias por itens descriminados abaixo:

01)

 

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES/LAZER

Unidade: 12 – FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Função: 27 – DESPORTO E LAZER

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 39 – DESPORTO COMUNITÁRIO E LAZER

Projeto: 2033 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES

Elemento de Despesa: 33504300 – Subvenções Sociais

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 14.000,00

 

Art. 2º. Como fonte para a abertura do crédito supra, serão utilizadas recursos de anulação das seguintes dotações:

01)

 

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Unidade: 18 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Função: 20 – AGRICULTURA

Subfunção: 544 – RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 35 – DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIA

Projeto: 1112 – CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS COMUNITÁRIAS

Elemento de Despesa: 44905100 – Obras e Instalações

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

Valor: R$ 14.000,00

 

Art. 3º. Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta lei são os indicados no Parágrafo Primeiro do artigo 43 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, que será especificado no decreto de abertura, conforme determina o artigo 46 do citado diploma legal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Grão Mogol – MG, 08 de abril de 2015.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI

 

JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:AD76B07D