ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.364 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

REVOGA O INCISO I DO § 2º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.357/2025, QUE DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 5º da Lei Municipal nº 2.357/2025, que dispõe sobre o complemento constitucional com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.357/2025.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.

 

Prefeitura Municipal de São João da Ponte/MG, 17 de Dezembro de 2025.

 

FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
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