ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO - REGIMENTO GERAL

IV CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

DE SÃO TOMÁS DE AQUINO – MG

 

REGIMENTO GERAL

 

CAPÍTULO I

Dos Objetivos

 

           Art. 1º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de São Tomás de Aquino, convocada pelo Decreto Municipal n.º 74/2026, de 12 de Novembro de 2.026, terá por finalidade apresentar e discutir proposições do atual modelo de ações e políticas públicas voltadas aos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como possibilitar através do diálogo entre os diversos elos da sociedade representada na construção de um novo panorama, que consumar-se-á pela reunião de Diretrizes e Ações na produção do Relatório Final da Conferência.

 

CAPÍTULO II

Da Realização

 

            Art. 2º - A IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente será realizada no dia 25 de Novembro de 2.026.

 

Parágrafo único – A Conferência será realizada no CRAS Jairo de Lima, situado a Rua Miguel Martins, n.º775 – Centro

 

CAPÍTULO III

Do Temário

 

            Art. 3º - Nos termos do Decreto Municipal n.º 74/2026, de 12 de Novembro de 2.026 e da Portaria n.º 56/2026, de 12 de Novembro de 2026 do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a Conferência terá como Tema Central “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa.”

 

             Art. 4º - Fica definido e estimulado que para cada apresentação, palestra ou exposição afim realizada na Conferência conceder-se-á um tempo mínimo de 20 (quarenta) minutos para cada conferencista, seguidas de discussão na plenária e posterior debate nos grupos de trabalho.

 

Parágrafo único – Os Grupos de Trabalho contarão cada qual com 1 (um) Coordenador responsável por presidi-los, igualmente 1 (um) Relator, estes por sua vez indicado pela Comissão Organizadora.

 

Art. 5º - Será facultado a qualquer um dos Membros da Conferência, por ordem e mediante prévia inscrição à Mesa Diretora dos trabalhos, manifestar-se verbalmente ou por escrito durante o período de debates, através de perguntas ou observações pertinentes a temática.

 

Parágrafo único – As manifestações por escrito deverão conforme determina o art. 6º, inc. III da Portaria n.º 54/2022, de 12 de novembro de 2026, ser encaminhadas ao Secretário(a) Executivo(a), para que depois de acolhidas por este, aquelas sejam enviadas a Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO IV

Da Organização da Conferência

 

              Art. 6º - A Conferência será presidida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente.

 

Art. 7º - A III Conferência Municipal de Direitos de Criança e Adolescente terá como Membros da Comissão Organizadora:

 

Comitê Executivo e de Organização:

 

Presidente: Neilson Ricardo Guiraldelli.

 

Coordenador Geral: Odinalva Alexandrina dos Santos Volpe

                                  Silvia Maria Nogueira Soares

Renata Faria de Andrade

Danieli Cristina de Oliveira Pádua

                                   Livia Maria de Faria

Eduardo Candido Rodrigues

 

Coordenadores Adjuntos: Natalia Bernardes Pereira

Julia Fernandes de Carvalho

Rosemeire de Fátima Pedro

                                             Laura Hilario Rodrigues

Naiara Lemos Oliveira

Isabela Cristina de Souza

 

Secretária Executiva: Jenifer Cristiele Ferreira Ernesto

 

Tesoureiro: Patrícia Moura Garcia

 

Relator Geral e Adjunto: Odinalva Alexandrina dos Santos Volpe

                                  Silvia Maria Nogueira Soares

Renata Faria de Andrade

Danieli Cristina de Oliveira Pádua

                                   Livia Maria de Faria

Eduardo Candido Rodrigues

Natalia Bernardes Pereira

Julia Fernandes de Carvalho

Rosemeire de Fátima Pedro

                                    Laura Hilario Rodrigues

Naiara Lemos Oliveira

Isabela Cristina de Souza

Secretaria de Credenciamento: Isabela Cristina de Souza

Luanna Miranda de Morais

Caroline Lima

Secretaria de Divulgação e Comunicação: Neliza Maria de Oliveira Neves

Edineia Teresa Dos Reis Lima

Flávia Cristina de Lima

Relatores: Natalia Bernardes Pereira

Julia Fernandes de Carvalho

Rosemeire de Fátima Pedro

                    Laura Hilario Rodrigues

 

CAPÍTULO V

Dos Membros

 

               Art. 8º - Poderão inscrever-se como Membros da Conferência, todas as pessoas ou instituições interessadas no aperfeiçoamento da política voltada a promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, na condição de:

 

I – Delegados;

II – Participantes;

III – Convidados.

 

§ 1º - Todos os membros inscritos terão direito a voz e voto.

 

§ 2º - Como delegados inscrever-se-ão membros credenciados de associações, instituições públicas, entidades de classe e de representação da sociedade civil.

 

§ 3º - Serão convidados, entidades e/ou representantes de outras cidades e/ou instituições microrregionais para serem participantes ou conferencistas.

 

Seção I

Dos Delegados

 

                Art. 9º – Tomarão parte da Conferência na condição de Delegados:

 

I – Titulares ou representantes, formalmente credenciados, de instituições governamentais (municipais, estaduais e federais);

II – Titulares ou representantes, formalmente credenciados, de instituições prestadoras de serviço para a Secretaria de Desenvolvimento Social;

III – Titulares ou representantes, formalmente credenciados, de entidades de representação no Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente;

IV – Os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente;

 

Art. 10 – A Secretaria do Evento, funcionará na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social até o dia 24 de Novembro de 2.026, e durante a realização da Conferência no dia 25 de Novembro no CRAS Jairo de Lima de Santo Tomás de Aquino.

 

Art. 11 – Os delegados das Instituições deverão se inscrever mediante ofício de suas respectivas entidades.

 

Art. 12 – As Plenárias das Pré-Conferências terão como objetivo debater os temas da programação, a serem discutidas na plenária final.

 

Parágrafo único – Os trabalhos em grupo servirão para aprofundar estes temas e elaborar propostas a serem discutidas na plenária final.

 

Art. 13 – A Plenária Final terá como objetivos:

 

I – Apreciar e submeter à votação a síntese das discussões do Temário Central que tenham relatórios finais apresentados pelos grupos de trabalho.

II – Reunir e compilar Diretrizes em um Relatório Final o resultado e as proposições discutidas na Plenária.

III – Aprovar as Diretrizes da Política de Desenvolvimento Social voltada a promoção e efetivação do SUAS – Sistema Único de Assistência Social.

 

Art. 14 – Aos participantes credenciados fica facultado o direito de pedir destaques de propostas indicadas pelos Delegados durante a Plenária.

 

Art. 15 – A apreciação e votação das propostas consolidadas nos relatórios adotará o seguinte encaminhamento:

 

I – A Comissão Relatora procederá a leitura do Relatório Geral de modo que os pontos de divergência possam ser identificados como destaques para serem apreciados, no final da leitura por ordem de apresentação.

II – A aprovação das propostas será pela maioria simples dos Delegados e Participantes da conferência.

 

Art. 16 – A Plenária é soberana à mesa e lhe será facultada questionamentos pela ordem à mesa, sempre que, a critério dos participantes não se esteja cumprindo o regulamento.

 

Parágrafo único – Os pedidos de questão de ordem poderão ser feitos a qualquer tempo, exceto durante o período de votação, desde que a mesa tenha submetido à apreciação da plenária os anteriormente feitos.

 

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais

 

                    Art. 17 – O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente decidirá sobre os casos omissos e por qualquer eventualidade que ocorra durante o evento.

 

Art. 18 – Serão fornecidos a todos os participantes presentes Certificados.

 

Parágrafo único – Em caso do participante ser funcionário público municipal, a ausência ao trabalho será considerada justificada mediante apresentação do documento mencionado no “caput” deste artigo.

 

Art. 19 – As decisões administrativas e de funcionamento durante a conferência serão tomadas pela comissão executiva, que deverá prestar contas de todos os gastos de receitas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o término dos trabalhos, sendo facultado a todos os participantes, ou não, da conferência o acesso às contas e documentos probatórios.

 

Aprovado por unanimidade em reunião do Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente de São Tomás de Aquino, em 12 de Novembro de 2026.

 

São Tomás de Aquino, 12 de novembro de 2026.

 

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REGINA CÉLIA PIMENTA

PRESIDENTE DO CMDCA

 

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NEILSON RICARDO GUIRALDELLI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

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Daniel Ferreira da Silva

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Eduarda Machado
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