ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 882/2025

LEI Nº 882/2025

 

“Dispõe sobre a concessão da revisão geral anual de índice inflacionário nos vencimentos dos Servidores, bem como concede o aumento de ganho real a incidir sobre os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica concedida a revisão geral anual de índice inflacionário a incidir sobre os vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, na forma da Lei.

§ 1º. O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, qual seja 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) relativo à recomposição de perda inflacionária, sendo o índice total a incidir aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal.

§ 2º. A revisão incidirá sobre os vencimentos de todos os cargos constantes na Lei nº 224/2007, independentes de estarem ocupados.

 

Art. 2º. Fica concedido o ganho real a incidir nos vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, no patamar de 1,23% (um vírgula vinte e três por cento).

 

Art. 3º. O mesmo índice de revisão geral, conforme o INPC, será aplicado as gratificações pagas aos membros de comissões e equipes de que trata a lei nº 438/2014, bem como ao auxílio-saúde.

 

Art. 4º. O auxílio-saúde passa a ser pago nos valores abaixo, conforme índice de revisão:

 

 

FAIXA ETÁRIA

AUXÍLIO

18 a 27

R$ 379,24

28 a 37

R$ 506,04

38 a 47

R$ 680,44

48 a 57

R$ 746,52

Acima de 58

R$ 1.162,75

 

Art. 5º. Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.

 

Art. 6º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.

 

Catas Altas, 25 de março de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:AD7B2A57