ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.110 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores e agentes públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA, prefeita municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de Abono Natalino, no valor de R$300,00 (trezentos reais), pago em parcela única até o dia 23 de dezembro de 2025, destinado aos servidores e agentes públicos do Poder Executivo Municipal em efetivo exercício, abrangendo:
I – servidores efetivos;
II – servidores comissionados;
III – servidores contratados;
IV – ocupantes de funções de confiança;
V – empregados públicos;
VI – servidoras em licença-maternidade;
VII – estagiários regularmente vinculados à Administração Pública direta e indireta;
VIII – conselheiros tutelares municipais;
IX – secretários municipais.
Art. 2º O Abono Natalino tem natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração, não gerando efeitos para fins de aposentadoria, pensão ou quaisquer outras vantagens de caráter permanente.
Art. 3º Cada beneficiário fará jus a 1 (um) Abono Natalino, ainda que possua mais de um vínculo com o Município.
Art. 4º Não farão jus ao Abono Natalino:
I – servidores que se encontrarem em licença sem vencimentos ou afastamento não remunerado durante todo o exercício;
II – servidores aposentados;
III – pensionistas;
IV – a Prefeita Municipal e o Vice-Prefeito Municipal;
V – conselheiros tutelares suspensos do exercício de suas funções no período de apuração;
VI – servidores afastados do cargo em virtude de licença para tratamento de interesses particulares.
Art. 5º O pagamento do Abono Natalino observará o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e dependerá de previsão específica na Lei Orçamentária Anual, bem como de compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí/MG, 19 de dezembro de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal de Jacuí
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:AD85A1BB