ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.138 DE 07 DE JULHO DE 2022
Altera a redação das alíneas” b” e “d” do inciso II do art. 10 e do art. 13 da Lei n.º 3.004, de 26 de dezembro de 2019, que Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso.
A Câmara Municipal de Mateus Leme aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º- As alíneas “b” e “d” do inciso II do art. 10 da Lei n.º 3.004, de 26 dezembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10...
[...]
II ...
a)...
b) 01 (um) representante das entidades privadas prestadoras de serviços sociais para idosos;
c) ...
d) 01 (um) representante das entidades e/ou organizações religiosas prestadoras de serviços sociais para idosos.”
Art. 2.º- O art. 13 da Lei n.º 3.004, de 26 dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.- A participação das entidades no Conselho Municipal do Idoso somente será admitida para aquelas que estiverem juridicamente constituídas e que atendam as exigências requeridas.”
Art. 3.º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 07 de Julho de 2022.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:AD85F93B