ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
LEI Nº 2.144, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.500,95 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 78.500,95 (setenta e oito mil, quinhentos reais e noventa e cinco centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente Conta 140228 (Resolução SES/MG nº 6286/2018), no valor de R$ 65.100,00, Conta 194018 (Resolução SES/MG nº 7447/2021), no valor de R$ 3.289,09, Conta 201359 (Resolução SES/MG nº 8218/2022), no valor de R$ 9.029,58,Conta 198080 (Resolução SES/MG nº 7820/2021), no valor de R$ 0,45, Conta 188352 (Resolução SES/MG nº 6964/2019), no valor de R$ 1.081,83, na fonte de recursos 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.07.01.10.302.0023.2508 – Contratualização do CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0023.2061.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro
2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)..................................... R$ 20.957,34
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 14 de outubro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:AD8775D9