ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI
“Dispõe sobre o afastamento da servidora municipal da administração direta e indireta das atividades de trabalho presencial durante a calamidade pública decorrente do novo corona vírus.”
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Durante a calamidade em saúde pública decorrente do novo corona vírus, a servidora municipal gestante da administração direta e indireta, vinculada ao regime estatutário, poderá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo primeiro. A servidora afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Parágrafo segundo. Caso a servidora gestante esteja vacinada, deverá permanecer em atividade presencial, observadas as medidas sanitárias como esterilização das mãos e utilização de máscaras de proteção facial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 21 de julho de 2021..
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:AD8C9927