ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 598/2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para cobrir despesas com concessão Benefícios Eventuais pela Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes dotações:
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Órgão |
02 |
Município de Catas Altas |
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Unidade |
0205 |
Secretaria Municipal de Saúde – FMS |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
5001 |
Gestão do Sistema Único de Saúde |
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Projeto |
2.135 |
Benefícios Eventuais do MAC |
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Ficha |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Valor |
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536 |
33.90.32 |
Material, Bem ou Serv. de Dist. Gratuita DR -102 Recursos dos 15% dos Impostos |
R$ 30.000,00 |
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SUB TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 30.000,00 |
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Órgão |
02 |
Município de Catas Altas |
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Unidade |
0205 |
Secretaria Municipal de Saúde – FMS |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
306 |
Alimentação e Nutrição |
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Programa |
5001 |
Gestão do Sistema Único de Saúde |
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Projeto |
2.136 |
Benefícios Eventuais Destinados a Alimentação e Nutrição |
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Ficha |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Valor |
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536 |
33.90.32 |
DR -102 Recursos dos 15% dos Impostos |
R$ 20.000,00 |
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SUB TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
R$ 50.000,00 |
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Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando ação 2.135 - Benefícios Eventuais Média e Alta Complexidade e 2.036 - Benefícios Eventuais Destinado a Alimentação e Nutrição.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 19 de junho de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:AD93BAFF