ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 598/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para cobrir despesas com concessão Benefícios Eventuais pela Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes dotações:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0205

Secretaria Municipal de Saúde – FMS

Função

10

Saúde

Sub-função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

5001

Gestão do Sistema Único de Saúde

Projeto

2.135

Benefícios Eventuais do MAC

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

536

33.90.32

Material, Bem ou Serv. de Dist. Gratuita DR -102 Recursos dos 15% dos Impostos

R$ 30.000,00

SUB TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

R$ 30.000,00

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0205

Secretaria Municipal de Saúde – FMS

Função

10

Saúde

Sub-função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

5001

Gestão do Sistema Único de Saúde

Projeto

2.136

Benefícios Eventuais Destinados a Alimentação e Nutrição

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

536

33.90.32

DR -102 Recursos dos 15% dos Impostos

R$ 20.000,00

SUB TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

R$ 20.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

R$ 50.000,00

 

Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - O crédito de que trata o caput do art. 1º poderá ser suplementado no mesmo percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual do exercício corrente.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando ação 2.135 - Benefícios Eventuais Média e Alta Complexidade e 2.036 - Benefícios Eventuais Destinado a Alimentação e Nutrição.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 19 de junho de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:AD93BAFF