ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 576, DE 30 DE JANEIRO DE 2023

ALTERA O VENCIMENTO DO PROCURADOR JURÍDICO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

 

Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2023.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterado o vencimento do Procurador Jurídico no Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal previsto no Anexo I, da Lei Complementar nº 511, de 20 de junho de 2020, para a quantia de R$ 4.869,98 (quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2023.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 30 de janeiro de 2023.

 

VER. DALMO SALVIANO SANTANA

Presidente

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

Vice Presidente 

 

VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR

1º Secretário

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES

2º Secretário 


Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
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