ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
DECRETO Nº 042/2025

DECRETO Nº 042/2025

 

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO NÃO ONEROSA DE BEM PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaipé/MG, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a ampliação da cobertura do serviço móvel na região, mediante a instalação de infraestrutura e equipamentos de recepção e transmissão de sinais de comunicação, em conformidade com o Edital do Projeto Alô Minas;

 

CONSIDERANDO que o imóvel público apresenta condições técnicas adequadas para a instalação pretendida;

 

CONSIDERANDO que os bens públicos podem ser objeto de outorga de uso privativo a terceiros, por meio de instrumento jurídico próprio, a título precário e revogável;

 

CONSIDERANDO o manifesto interesse público na implementação de políticas de inclusão digital e ampliação do acesso à comunicação móvel no Município;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica concedida permissão de uso não onerosa à empresa TELEFÔNICA BRASIL S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62 de uma área de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) localizado na Área Comunitária da Escola desativada, no PA Santa Rosa/Córrego das Posses, em Itaipé/MG, de propriedade do Incra.

 

Art. 2º. A permissionária fica autorizada a, por sua conta e risco, proceder às adequações necessárias à instalação de seus equipamentos, desde que respeitada a integridade estrutural da área e preservadas as instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias eventualmente existentes, incumbindo-lhe o zelo e a conservação do espaço permitido.

 

Art. 3º. A presente permissão de uso será outorgada a título precário, pelo prazo de 120 (cento e vinte) meses, podendo ser renovada a critério da Administração Municipal, sendo gratuita e intransferível, vedada qualquer cessão total ou parcial do uso a terceiros.

 

§1º. Revogada a permissão, as dependências serão restituídas à permitente, independentemente de qualquer providência judicial.

 

§ 2º. Em caso de revogação, a área deverá ser imediatamente restituída à Municipalidade, livre de pessoas e bens, excetuando-se apenas as instalações removíveis, que poderão ser retiradas pela permissionária, desde que não impliquem dano à estrutura original.

 

Art. 4º. A utilização do bem público objeto da presente permissão de uso dar-se-á na forma estabelecida no Termo de Permissão de Uso, que será considerado parte integrante deste Decreto.

 

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Itaipé, 12 de agosto de 2025.

 

MARCONI VIEIRA NERY

Prefeito Municipal

 

Certidão de Publicação

 

Certifico, para os devidos fins, nos termos do art. 115 da Lei Orgânica Municipal, que o presente Decreto foi publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 12 de agosto de 2025 e no sítio www.itaipe.mg.gov.br.

 

ELISANDRO GONÇALVES MARTINS

Assessor de Comunicação


Publicado por:
Pedro Henrique Bulhões
Código Identificador:AD9C56CD