ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.650, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a nova redação do artigo 2º, item 05, da Lei Municipal nº 1.635, de 08 de novembro de 2020, que concede subvenções e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O item 05, do art. 2º, da Lei nº 1.635/2020 que concede subvenções e dá outras providências para o exercício financeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Autoriza, ainda, as seguintes Contribuições de Transferência: (...)
5 – Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMAS.............. R$610.000,00 (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:ADA3056C