ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.010 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ATRIBUÍDOS À COMISSÃO TÉCNICA DA PREFEITURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL, CO
PORTARIA Nº. 3.010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão Técnica da Prefeitura, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal nº. 1.813/93, para instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal, conforme solicitação formulada pela Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, através do Memorando nº. 010/2021, datado de 27/01/2021.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais contidas nos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando os termos do Memorando nº. 010/2021, datado de 27/01/2020, de iniciativa da Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana, que solicita a nomeação de novos membros para compor a referida comissão, visando instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal; considerando que o proprietário do imóvel demonstrou-se desrespeitoso às Notificações, Autos de Infração e Autos de Embargos lavrados pelo Poder Executivo Municipal, através do serviço de fiscalização de obras particulares, prosseguindo com o processo de construção, colocando em risco o meio ambiente, bem como outros imóveis daquela localidade; considerando os termos do ofício nº. 024/2019, elaborado pelo CODEMA, pelo qual solicita a suspensão do Alvará de Construção do referido imóvel, dada a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) sem a devida autorização; considerando a solicitação de prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão Técnica da Prefeitura, instituída pela Portaria nº. 3.000/2021, nos termos do ofício nº. 001/2021; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo zelar pela observância da Constituição Federal, Leis e Princípios que regem a Administração Pública, bem como adotar as medidas cabíveis para apuração dos fatos;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica da Prefeitura, instituída pela Portaria nº. 3.000, de 24/04/2021, visando a apresentação do relatório final ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir desta data.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de junho de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:ADB01C14