ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 193/2023

Processo Licitatório nº 144/2023 - Modalidade: Inexigibilidade de Licitação nº 021/2023.

Partes: Município de Prata-MG e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIANDOS.

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato, cujo objeto é “Contratação de empresa especializada na prestação de serviço Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100), atender as demandas da secretaria Municipal de educação”.

Fundamento Legal: 57, II da Lei 8.666/93.

Valor total global do Contrato: R$1.357.718,94 (um milhão trezentos e cinquenta e sete mil setecentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos).

Prazo de vigência: 16/06/2026 até 15/06/2027.

Data da assinatura: 08/06/2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Silva Ferreira Nunes
Código Identificador:ADB04F22