ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 171, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
“CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS PERMANENTES DO MUNICÍPIO DE GRÃO MOGOL/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no art. 47, V, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a necessidade de promover o levantamento físico, classificação, avaliação e regularização dos bens permanentes existentes nas diversas unidades administrativas do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a correta escrituração, conciliação contábil, controle, preservação e atualização do inventário patrimonial do Município, em observância às normas legais, especialmente à Lei Federal nº 4.320/1964, à Instrução Normativa TCE/MG nº 08/2003 e demais legislações correlatas;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Especial de Inventário Anual para realização do inventário dos bens permanentes do Município de Grão Mogol/MG.
Art. 2º. A Comissão ora instituída terá as seguintes atribuições:
I – Realizar o levantamento físico dos bens permanentes existentes nas unidades administrativas do Município;
II – Verificar a localização, estado de conservação e identificação patrimonial dos bens;
III – Proceder à conciliação entre os registros contábeis e o inventário físico;
IV – Elaborar relatórios parciais e relatório final contendo eventuais divergências encontradas e proposições de regularização;
V – Encaminhar o relatório final à Controladoria Interna e ao chefe do Poder Executivo;
VI – Avaliar a necessidade de regularização ou baixa patrimonial;
VII – Propor melhorias para o controle, registro, identificação e guarda dos bens patrimoniais;
VIII – Praticar outras ações necessárias ao fiel cumprimento do objeto desta Portaria.
Art. 3º. A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Rivam Soares do Nascimento – Presidente;
II – Ednaldo Ruas Damasceno – Membro;
III – Luan Henrique Colares Ruas – Membro.
Art. 4º. A Comissão poderá solicitar suporte administrativo e técnico às Secretarias Municipais, bem como requisitar documentos e informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º. A conclusão do inventário deverá ser apresentada por meio de relatório final no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 09 de outubro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:ADB29E6D